ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 20.03.1987.

 


Aos vinte dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Artur Zanella, Kenny Braga e Nilton Comin. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Quarta Sessão Ordinária e das Atas da Terceira Sessão Ordinária, das Primeiras e Segunda Sessões Extraordinárias e da Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ennio Terra, 04 Pedidos de Providências, solicitando conserto do calçamento na Rua Dr. Lauro de Oliveira, em frente ao n.º 195; revisão de célula fotoelétrica da luminária pública da Av. dos Gaúchos, em frente ao n.º 1238; reposição de lâmpada pública na Rua Landel de Moura, em frente ao n.º 2346; reposição de lâmpadas na Rua Marcone, uma em frente ao n.º 200 e duas em frente ao n.º 280; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de calçamento, em asfalto, na Avenida Goethe, em frente ao n.º 26; 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 02/87 (proc. n.º 561/87), que inclui, no 1º PDDU, a UTR-02, na UTSI-21, institui regime urbanístico e dá outras providências; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Pedido de Informações, acerca de quanto o Município arrecadou, mês a mês, no exercício de mil novecentos e oitenta e seis, segundo a fonte; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Pedido de Providências, solicitando capina e conservação da Praça México, localizada junto à Rua Sarg. Sílvio Delmar Hollenbach; pelo Ver. Raul Casa, 01 Pedido de Providências, solicitando que o Executivo Municipal providencie no prolongamento de tempo na sinaleira existente no cruzamento da Av. Loureiro da Silva com a Av. Augusto de Carvalho, sentido bairro-Centro. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Brochado da Rocha, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão: Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 86; 87/86, discutido pelo Ver. Pedro Ruas; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 01/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; Projetos de Lei do Executivo n.ºs 03; 10; 11/87; em 2ª Sessão: Projeto de Resolução n.º 01/87; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo n.ºs 82; 83/87; Projeto de Lei do Legislativo n.º 88/86. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Nilton Comin falou sobre os problemas sanitários verificados na Cidade, anunciando que apresentará projeto criando o Departamento de Zoonose, ligado à Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social, para combater a proliferação de insetos nocivos à saúde da população. O Ver. André Forster teceu considerações sobre a anunciada tentativa do PDT de trazer o jogador Roberto Falcão para concorrer à Prefeitura Municipal, dizendo que poderá, a partir daí, travar-se uma “guerra de estrelas”, com a apresentação, por outros partidos, de nomes conhecidos nacionalmente, referindo-se ao ator Tarcísio Meira. O Ver. Clóvis Brum abordou tema relativo aos líderes políticos nacionais, rejeitando a desconsideração com que vem sendo tratado o Deputado Estadual Sérgio Zambiasi, lembrando o significado do número de votos recebidos por esse parlamentar nas eleições de novembro do ano passado. Analisou a necessidade de uma lei que fiscalize, concretamente, o uso de veículos de comunicação por políticos candidatos a cargos públicos. O Ver. Hermes Dutra disse que encaminhará providências para que seja ouvido o Delegado Regional do Ministério de Saúde, a fim de esclarecer os motivos que o levaram a liberar a venda de sucos cuja distribuição estava proibida por terem sido considerados prejudiciais à saúde, comentando o assunto. O Ver. Adão Eliseu teceu comentários acerca das dificuldades que estão sendo encontradas para o andamento dos trabalhos da Comissão de Inquérito instalada a fim de averiguar denúncia do Ver. Werner Becker, de irregularidades em documentos utilizados pela Secretaria Municipal de Planejamento, relativos ao PDDU, destacando que tudo será feito para elucidar a questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Aranha Filho falou sobre o pronunciamento, de hoje, do Ver. Adão Eliseu, acerca da Comissão de Inquérito instalada para averiguar possíveis irregularidades no mapa do PDDU utilizado pela Secretaria Municipal do Planejamento, discorrendo sobre o posicionamento do PFL a respeito e dizendo que encaminhará providências para que possa ser ouvido o Secretário Municipal do Planejamento sobre o assunto. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87, por vinte e seis votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Aranha Filho e Isaac Ainhorn. Ainda foram aprovadas as Emendas a ele apostas, de n.º 01, por quatorze votos SIM contra treze votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Adão Eliseu e Lauro Hagemann, e de n.º 02, por quinze votos SIM contra doze votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Caio Lustosa e Mano José. O Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87 e as Emendas de n.ºs 01 e 02 a ele apostas, foram discutidos pelos Vereadores Lauro Hagemann, André Forster, Clóvis Brum, Hermes Dutra, Cleom Guatimozim e Werner Becker e encaminhados à votação pelo Ver. Hermes Dutra. Ainda foi encaminhada à Mesa Emenda de Líder do Ver. Clóvis Brum ao Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87, a qual foi retirada a Requerimento do Autor, aprovado com Declaração de Voto dos Vereadores Hermes Dutra e Jorge Goularte e encaminhado à votação pelos Vereadores Jorge Goularte e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/87, por vinte e sete votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum e Caio Lustosa, tendo sido escrutinadores os Vereadores Caio Lustosa e Mano José. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87; do Ver. Clóvis Brum, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/87. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Rafael Santos, Caio Lustosa e Cleom Guatimozim, acerca da possibilidade de anulação de votação por a mesma não se encontrar condizente com o que preceitua o Regimento Interno; dos Vereadores Werner Becker e Clóvis Brum, acerca da regimentalidade de pedido de renovação de votação por parte de Parlamentar; do Ver. Aranha Filho, acerca da votação de projetos pelo Presidente que se encontre no exercício da presidência durante o período de votação; do Ver. Cleom Guatimozim, acerca do “quorum” regimental exigido para projetos relacionados aos vencimentos do funcionalismo municipal; dos Vereadores Cleom Guatimozim, Hermes Dutra e Isaac Ainhorn, acerca da forma de votação de projetos relacionados aos vencimentos do funcionalismo público. Durante a Ordem do Dia, foram consideradas anuladas as votações feitas, de forma nominal, do Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87 e Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/87, por as mesmas não se encontrarem condizentes com o Regimento Interno. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por vinte e dois minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno e foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno à proposta, aprovada, do Sr. Presidente. Às dezesseis horas, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado e Pedro Ruas, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Hermes Dutra que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

 

O SR. HERMES DUTRA: (Lê.)

“O amor de Deus na observância da lei. - Este é o regulamento, os estatutos e os decretos que o Senhor, vosso Deus, ordenou que vos ensinasse a pôr em prática na terra à qual estais para passar a fim de conquistá-la; para que temas o Senhor, teu Deus, observando todos os estatutos e preceitos que te imponho, tu, o teu filho e o teu neto, durante todos os teus dias, para que seja longa a tua vida.”

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário procederá à leitura das Atas da 1ª Sessão Solene e Declaratória da 4ª Sessão Ordinária.

 

(O Sr. 2º Secretário lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Ainda em votação as Atas da 3ª Sessão Ordinária e da 1ª e 2ª Sessões Extraordinárias, já distribuídas em avulsos na Sessão anterior. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Ennio Terra (04), Hermes Dutra (02), Lauro Hagemann (01), Luiz Braz (01) e Raul Casa (01).

É só, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos. Este Vereador requer, após ouvido o Plenário, seja feita a inversão na ordem dos trabalhos, passando-se à Pauta.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 2580 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 86/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Carlos Nobre as futuras instalações do Galpão Crioulo do Parque da Harmonia.

 

PROC. 2588 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 87/86, do Ver. Pedro Ruas, que denomina Rua Vereador Valneri Antunes a atual Rua Tenente Ary Tarragô, localizada no Bairro Jardim Sabará, e dá outras providências.

 

PROC. 0272 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 01/87, do Vereador Hermes Dutra, que dá nova redação ao artigo 132, da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985.

 

PROC. 0103 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 03/87, que autoriza o Município a abrir crédito especial até o montante de Cz$ 30.000.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. 0433 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 10/87, que declara de utilidade pública a UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - USBEE.

 

PROC. 0463 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 11/87, que declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO IRMÃO JOSÉ OTÃO.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. 0079 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/87, da Mesa, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal a ingressar em Juízo.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. 2596 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 82/86, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras providências.

 

PROC. 2597 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 83/86, que declara de utilidade pública a SOCIEDADE METODISTA DE AMPARO À INFÂNCIA - SOMAI.

 

PROC. 2606 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 88/86, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Rubem Antônio da Silva um logradouro público.

 

O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Pauta, o Ver. Hermes Dutra. Com a palavra, V.Exa.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dentro dos vários projetos em Pauta, quero fazer um comentário com relação ao Projeto deste Vereador, que dá nova redação ao art. 132 da Lei Complementar n.º 133, Estatuto do Funcionário. No ano passado, apresentei Projeto de Lei, segundo o qual os funcionários convocados para regime especial de trabalho, seja RTI, seja RTE, suplementar ou complementar, só poderiam ser desconvocados com a sua concordância. O Projeto tramitou, obteve a aprovação da Casa e recebeu Veto do Sr. Prefeito Municipal sob uma série de alegações. Como não sou daqueles que buscam confronto, e sim procuram encontrar soluções, tratei de conversar com a Administração sobre o Projeto de Lei que, como sabem, questiona, inclusive, o vício da iniciativa em função de dispositivo constitucional. Segundo interpretação vigente nos tribunais, a sanção do Sr. Prefeito sana o vício de origem.

Conversei demoradamente com o Sr. Prefeito Municipal, expondo a ele a situação do funcionário que trabalha com esses regimes especiais. Em primeiro lugar, manifestei a ele a minha discordância total quanto a esse tipo de legislação, porque entendo que o funcionário público municipal deveria ter um regime só, de 40 horas semanais, e aquele funcionário que, eventualmente, necessitasse trabalhar menos tempo, seja para dedicar-se ao lar ou, enfim, até por um interesse financeiro de não querer ganhar muito, solicitaria uma redução de tempo de trabalho com a conseqüente redução de seu salário, e não o inverso, em que ele começa a trabalhar num regime e fica dependendo sempre da boa vontade do chefe ou de um escalão superior, ou de um assessor, ou da autoridade à qual está subordinado para manter aquele regime de trabalho que, com o passar do tempo, começa a incidir sobre ele - aquele monte de penduricalhos que tem o salário do funcionário público municipal - tornando-o praticamente dependente daquele regime. Muitas vezes, a retirada do regime significa uma redução em até 50% do seu salário, coisa que nós sabemos ser impossível para uma pessoa que está acostumada com um padrão de vida. Por pior ou melhor que ele seja, ninguém resiste a uma redução de salários em torno de 50%. O Sr. Prefeito - faço questão de registrar - foi sensível à minha argumentação. Apenas questionou o problema do tempo, e chegamos a uma conclusão quanto ao regime integral de trabalho (RTI). Após dois anos, em vez de dez, como é hoje, o funcionário, efetivamente, passaria a ter garantia daquele regime de trabalho, o que ainda se pode questionar, mas acho que é um avanço, e, como tal, concordei com o Sr. Prefeito Municipal.

Continua a discussão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto ao problema do RDE; há uma corrente da Administração que defende a idéia de que o RDE é piso salarial, é um algo mais, e, como tal, deve ser ao sabor da autoridade a concessão ou não. Eu, como sou contra o RDE, sou contra a este monte de penduricalhos, acho que não justifica! Sugeri, inclusive, para tentar um encontro de opiniões, que se estabelecesse um tempo a partir do qual o funcionário só seria desconvocado do RDE se concordasse com a desconvocação. Devo dizer que o Sr. Prefeito foi sensível. Entretanto, ainda não conseguiu convencer alguns dos escalões do Município que afinam com estas questões e têm influência.

Estou dizendo de forma muito aberta a franca conversação que tive, onde, aliás, fui muito bem recebido, para justificar o porquê deste Projeto, onde não coloquei a questão do RDE. É colocado somente que os professores convocados por regime complementar e suplementar de serviços e os servidores com RTI, assim que completarem dois anos de exercício neste regime de trabalho, terão garantida a sua convocação até quando assim o desejarem. Poderá vir a ser desconvocado se entender o servidor como útil para a sua vida pessoal ou para a sua vida profissional.

Esta modificação na Lei conta com o apoio do Sr. Prefeito Municipal e com o apoio da Secretaria de Administração. Devo registrar que o Sr. Prefeito foi sensível, inclusive autorizando a fazer o Projeto e garantir a sua sanção, que tira qualquer dúvida sobre a questão do vício de origem. Então, não ficaremos naquela discussão se a Câmara tem condições de tomar iniciativa neste tipo de projeto. A sanção do Sr. Prefeito Municipal retira a eventualidade da consideração do vício de origem. Como eu disse, não é contemplada no Projeto a questão do RDE e ainda continuo discutindo com o Sr. Secretário da Administração, com os funcionários, com os escalões superiores da Secretaria e acho que, inclusive, até a votação final deste Projeto de Lei, provavelmente, teremos uma solução, dado que o Sr. Prefeito já manifestou a sua simpatia, porque entende S.Exa., e acho que ele tem toda a razão, que uma pessoa que fica 10, 15 anos com um regime de dedicação exclusiva já está com isto como salário, como remuneração indispensável à sua sobrevivência, e não como um penduricalho a mais que lhe pode ser tirado a qualquer momento. Mas a Lei permite que isto aconteça. Então, na impossibilidade de se fazer uma modificação total da Lei, na qual se tirariam todos este penduricalhos, faço uma tentativa, muito tímida, diga-se de passagem, de resolver alguns problemas de ordem prática. Isso vai ser bom até para a Administração Municipal, porque anualmente são renovados milhares de atos de convocação, de reconvocação, para regime de trabalho integral, para regime suplementar, para regime complementar. Isso, inclusive, vai desburocratizar a Administração, permitindo um desafogamento de algumas áreas do Executivo, que poderão até se dedicar a outras questões. Quero repetir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que faço este Projeto porque não há condições de modificar a Lei. O ideal é que nós tivéssemos um único regime de trabalho, com as exceções a serem facilitadas para eventualmente virem a ajudar o funcionário, e não, cada vez mais, colocar estes penduricalhos que só infernizam a vida e impedem que o funcionário tenha um salário digno, como, também, Sr. Presidente, sou contrário a esta série de vinculações que se fazem, impedindo, muitas vezes, que se melhore o salário daquele que não tem para comer, porque, fatalmente, é uma reação em cadeia, e se aumenta o salário daqueles que pelo menos já comem o necessário para sobreviver.

Tenho certeza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que ao longo da discussão nós poderemos chegar, quem sabe, a uma solução com a questão do regime de dedicação exclusiva. Eu espero que, efetivamente, nós consigamos isso, e acho que o Sr. Prefeito vai continuar sensível a esta argumentação, possibilitando que aprovemos, e, rapidamente, este Projeto de Lei. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Pedro Ruas. Com a palavra, V.Exa.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, Projeto de autoria deste Vereador que muda o nome da Rua Tenente Ary Tarragô, no Jardim Sabará, para Rua Ver. Valneri Antunes, Líder do PDT nesta Casa, tragicamente falecido no final do ano passado. Falar sobre Valneri Antunes é simplesmente relembrar a atuação de um Vereador permanentemente ligado às causas populares e ao avanço dos movimentos sociais em todas as suas formas, em todas as suas manifestações e, acima de tudo, de um Vereador, de um homem público profundamente coerente com suas idéias, que dedicou sua vida a uma causa na qual acreditava e teve sua história, seja na luta armada pelo período da ditadura militar em nosso País, seja como Vereador vinculado, sempre profundamente, a todo e qualquer motivo que levasse para a frente a organização social e as perspectivas de melhores dias para os moradores mais sofridos desta Cidade. Quando este Vereador foi procurado por inúmeros moradores da Rua Tenente Tarragô, estes mesmos moradores apresentaram abaixo-assinado com mais de trezentas assinaturas, fazendo este Requerimento, na medida em que o Ver. Valneri Antunes, durante boa parte do seu mandato nesta Casa, dedicou-se a ajudar os moradores daquela rua, conseguindo concretizar reivindicações, segundo eles mesmos, de mais de 15 anos e dedicando tempo importante de sua vida pública ao atendimento de inúmeras solicitações de cada morador.

Entrei com este Projeto na certeza de que, mais do que atender a um pedido dos moradores da Rua Tenente Tarragô, estava prestando uma justa homenagem a um homem que foi, nesta Casa, exemplo para todos nós, a um homem que foi, antes de seu ingresso como Vereador na Câmara Municipal de Porto Alegre, um exemplo de luta, perseverança e coerência em atividade política, a um homem que deixa história realizada nesta Cidade a custa de seu trabalho, de seu suor e, eventualmente, de seu sangue. Valneri Antunes foi para todos nós muito mais do que um amigo, muito mais do que um colega de trabalho. Foi, isso sim, uma das lideranças mais expressivas do movimento comunitário, das lideranças mais progressistas do movimento político e, mais que isso, um homem que não perdeu, em um minuto sequer, a coerência entre o pensar e o agir que muitos de nós reclamam.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo discurso de V.Exa., lembro-me agora de formular por escrito o Requerimento oral que fiz na Sessão de encerramento da Legislatura, quando solicitei que se inscrevesse, na cadeira que Valneri aqui ocupava, o seu nome e os seguintes dizeres: “Líder Popular”. Pediria que V.Exa. assinasse também este Requerimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Assinarei com o maior prazer. Lembro, quando da posse do ilustre Presidente Geraldo Brochado da Rocha, o discurso de V.Exa. nesse sentido.

 

O Sr. André Forster: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, havia-me inscrito em Pauta para referir-me ao Projeto de V.Exa. Posteriormente, vendo que V.Exa. também estava inscrito em Pauta, imaginei que traria ao Plenário o Projeto que encaminha o nome de Valneri Antunes para a Rua Ary Tarragô, motivo pelo qual desisti, imaginando que, em aparte a V.Exa., cobriria a necessidade e o desejo de falar sobre a proposta de V.Exa., ainda mais que explica que se trata de atendimento a uma solicitação dos moradores daquela rua. Isso enobrece a iniciativa de V.Exa. Todos nós tínhamos por Valneri uma estima que se impôs por aquele estilo aguerrido, carregado de convicções, que marcou a atuação de Valneri Antunes como um exemplo que, por certo, serve a todos nós. Então, congratulo-me com V.Exa. e, mais do que isso, Ver. Pedro Ruas, não só caberia a V.Exa., como membro da Bancada do PDT, mas, especialmente, porque sou sabedor das relações pessoais que o Ver. Valneri Antunes mantinha com V.Exa. e o apreço pessoal que ele lhe tinha... Por isso, gostaria de dizer que este Projeto tem a iniciativa por mãos certas nas mão de V.Exa. e, se V.Exa. não levasse a mal, eu até pediria que, pela minha relação e amizade pessoal com Valneri, me considerasse, simbolicamente, um co-patrocinador dessa iniciativa. Ao mesmo tempo, gostaria de referir-me a uma iniciativa que vem tendo o Ver. Raul Casa, preocupado com situações que envolvem os familiares do Ver. Valneri Antunes, especialmente sua primeira esposa e seus filhos, que ficaram em situação extremamente difícil. É de autoria do Ver. Raul Casa um Projeto de Lei que procura estender à esposa e à família de Valneri Antunes uma pensão capaz de cobrir necessidades prementes que essa família vem passando. Por isso, acho que a iniciativa de V.Exa. terá o resguardo, a acolhida e o entusiasmo deste Legislativo. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço, Ver. André Forster, e sinto-me sensibilizado pelas palavras de V.Exa. no que refere à co-autoria, pelo menos simbólica, neste Projeto, que aceito com a maior boa vontade e com muita honra. Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bastaria referir sobre Valneri Antunes que diversos Vereadores, posteriormente a este Requerimento, posteriormente a este Projeto - se não me falha a memória, recentemente me falou sobre isso o Ver. Caio Lustosa - foram procurados também por moradores da periferia de Porto Alegre, de bairros mais pobres, de localizações com problemas, no sentido de promover a mesma iniciativa, ou seja: homenagear aquele Vereador com quem essas pessoas mais se identificavam, em quem essas pessoas depositavam mais confiança, em quem essas pessoas tinham a imagem de líder verdadeiro, sincero e vinculado às suas necessidades. Certamente, apenas por uma questão de tempo, é este o Projeto que será votado, dando o nome de Valneri Antunes a uma rua, porque inúmeras outras iniciativas ocorreriam, inúmeros outros pedidos de moradores da periferia ocorreriam, como ocorreram, a demonstrar cabal e definitivamente que este Vereador, Valneri Antunes, fez, nesta Cidade, história de luta e coerência em favor do povo porto-alegrense. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Passamos à

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Com a palavra, o Ver. Nilton Comin. 

 

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto hoje a abordar um problema do interesse dos munícipes de Porto Alegre: a situação calamitosa da higiene das áreas públicas da Cidade, das vilas e bairros. A Prefeitura Municipal possui uma estrutura na sua Secretaria de Saúde a qual eu entendo que, pelos poucos recursos que possui, é insuficiente para atender àquilo que interessa à população de Porto Alegre. Temos uma rede deficiente de esgotos cloacais, pluviais e não temos um órgão que faça uma vigilância epidemiológica em nível de constatar as doenças causadas por insetos e roedores ao povo de Porto Alegre. É normal que, nos bares e nas vilas onde não há esgoto, proliferem muito mais moscas, mosquitos, insetos, escorpiões e aranhas. O que se faz em Porto Alegre? Não se faz nada, porque não há, realmente, um órgão capaz de fazer este trabalho. Quem atende a cidade de Porto Alegre é a SUCAN, a Superintendência de Campanha de Saúde Pública, que faz, em média, dez chamados por dia. A população, apavorada com o número de insetos que causam doenças aos homens, não tem a quem recorrer. Telefonam à Prefeitura de Porto Alegre, e a Secretaria de Saúde não tem estrutura para fazer isto. Eu estou entrando com um projeto nesta Casa criando um departamento de zoonose, que não altera o orçamento da Cidade de Porto Alegre porque os técnicos serão tomados do Ministério da Saúde e os recursos serão repassados pelas ações integradas de saúde.

Porto Alegre tem que ter um órgão que dê algum tipo de segurança a sua população. Não é possível que uma mãe trabalhadora, que é pessoa das mais modestas, tenha que levar os seus filhos nos postos de saúde com problemas gravíssimos, como os que assisti aqui, na Protásio Alves, quando trabalhava lá. Crianças com os seus rostinhos roídos pelo rato, os seus dedos... E quem faz alguma coisa? Ninguém faz nada. A população da Cidade de Porto Alegre está a descoberto. Não existe um órgão que trate disso. E o mais grave: eu tenho aqui, das capitais brasileiras, a notificação de casos. Porto Alegre tem zero. Sabem por quê? Porque não tem uma vigilância epidemiológica que registre estes casos. Vou-me ater, hoje, somente aos roedores. A quantidade de lixo depositado em terrenos baldios, em locais públicos... A educação sanitária não se faz nesta Cidade. Então, a comunidade não participa, e é necessário que ela seja participante. O povo tem que participar, em cada bairro em que haja centro comunitário. Para isto a Prefeitura tem que colocar lá pessoas adequadas, que façam a educação sanitária, senão nós teremos casos, como o que ocorreu, há poucos meses, na Paraíba, de 650 óbitos por peste. E a transmissão se deu da seguinte maneira: o rato contaminado, os depósitos, a pulga, e o rato roeu uma pessoa. Os óbitos! A famosa peste bubônica! Porto Alegre tem que se preocupar é com a higiene, que começa com água e sabão. Não vamos sofisticar muito. Hoje se fala muito em AIDS, mas temos que nos ater é no fato de que os problemas que estão proliferando no País foram erradicados há mais de 30 anos, quando Osvaldo Cruz empenhou-se no problema da febre amarela. A SUCAN realizou em Porto Alegre um levantamento amplo em relação às moscas e aos mosquitos e verificou que não temos, no Rio Grande do Sul, mosquitos transmissores de doenças. Mas eu pergunto: e os escorpiões, os morcegos, aranhas, ratos? Porto Alegre está descoberta. Então, quero fazer um apelo ao Prefeito Municipal para que ele faça um convênio com o Ministério da Saúde, treine seus técnicos e crie o seu departamento de zoonose para a Cidade de Porto Alegre. Aí, sim, teremos condições de saber o número de pessoas que foram contaminadas por esta zoonose. Estão registradas, na Organização Mundial da Saúde, para o Brasil, País subdesenvolvido, cento e cinqüenta zoonoses. Na organização que criou a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, esta é uma das atribuições. Creio que todos os Vereadores desta Casa já receberam denúncias no sentido de que nos bairros existem bichos, animais peçonhentos. E o que se faz? Muito pouco ou quase nada, porque a Prefeitura Municipal não possui um órgão adequado para fazer isso. Não adianta o povo brasileiro se preocupar com o problema da AIDS, quando há gente morrendo de febre amarela e dengue, causada por um mosquito do gênero Aedes, que são o Aedes Egyptius e o Aedes Albopictus, que veio da Ásia recentemente. Nós temos que nos preocupar com saúde pública, com as coisas bem simples. Essa preocupação tem que ser do Município de Porto Alegre. Porto Alegre é uma grande capital. Nós temos coisas importantes, que orgulham o gaúcho, mas temos coisas deprimentes, como o problema da saúde pública, especialmente no caso da zoonose. Não adianta nos orgulharmos do Pronto Socorro, que é uma grande unidade que trabalha em urgência, e ali do lado, ali na vila, nós termos todos esses problemas que nós não atacamos no devido tempo e no espaço.

É normal nós nos preocuparmos com tudo o que ocorre nos Estados Unidos, no grande país da América do Norte. É normal a gente se preocupar com isso. Eu poderia, aqui, ater-me ao problema da AIDS, mas não é esse o problema a que vou-me ater. Eu vou me preocupar com coisas simples, que ocorrem aqui na Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nilton Comin, V.Exa., por um lapso da Mesa, está falando há oito minutos, quando seriam cinco.

 

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da Mesa.) Nobre Vereador, eu cumprimento V.Exa. por esse assunto que é de extrema importância para a comunidade. Há uns anos atrás, quando eu levantei o problema especialmente de ratos, foi tratado o assunto de maneira jocosa, como se eu estivesse preocupado com ratos e não com pessoas. Não se davam conta de que esses animais trazem prejuízos enormes não só ao Brasil, mas ao mundo, pois é um devastador de alimentos. Por isso, somo-me a V.Exa. nesta preocupação. Acho que V.Exa. tem todas as condições de levantar esse assunto pelos conhecimentos elevados que tem nesta área. Eu sou solidário a V.Exa. nesta matéria.

 

O SR. NILTON COMIN: Obrigado. Ao concluir, Sr. Presidente, digo que aqueles que costumam chamar as pessoas que fazem esse tipo de trabalho de “mata-mosquito” revelam a sua completa ignorância, porque o grande problema existente no País, hoje, é causado pelo mosquito dos gêneros que eu citei aqui, do Aedes Egyptius e do Aedes Albopictus, especialmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. André Forster.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de trazer o assunto que me faz vir à tribuna, gostaria de fazer um comentário sobre notícia veiculada ontem, nos jornais de Porto Alegre, e hoje reprisada, que dão conta de que os Vereadores do PDT mobilizam-se para lançar como candidato a prefeito desta Cidade esta estimada e querida figura de Roberto Falcão, por iniciativa do Ver. Kenny Braga. Imagino que se inspirou na luta das grandes potências que geraram uma guerra das estrelas, propondo aos demais partidos que tragam ao cenário político figuras vinculadas não aos seus partidos, às suas doutrinas, mas à imagem pública e à notoriedade obtida na sua atuação profissional. Se V.Exas., Vereadores do PDT, alcançarem êxito - estamos atentos a isso -, tentarei também, dentro do PMDB, trazer, para a disputa com Falcão, Renato Vilar ou Tarcísio Meira. Estaremos, então, numa guerra das estrelas e, certamente, os demais partidos andarão por estes caminhos e não necessitaremos mais de partidos: ficaremos todos em busca dos melhores ibopes nas diferentes áreas. Quem sabe Porto Alegre assiste a uma disputa pelo menos entre Tarcísio Meira e Roberto Falcão?!

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por certo, não podendo aceitar a posição coloradíssima do Ver. Kenny Braga, vou propor também, dentro dos quadros partidários, que se examine a possibilidade de se lançar a candidatura do zagueiro central recentemente adquirido pelo Grêmio, que está em forma física perfeita, é muito mais notícia, está na capa de “Zero Hora” e vem exilado da política chilena. Daria um excelente Grenal entre os veteranos do Internacional e os atuais profissionais.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Ver. Werner Becker, V.Exa., como representante da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, também alia-se a esta perspectiva de disputa que Porto Alegre poderá assistir para a próxima eleição para prefeito.

 

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. André Forster, eu tenho apoiado V.Exa. em várias empreitadas, mas eu lamento que nesta não vou poder apoiá-lo. Modestamente, eu vou insistir para que o meu Partido procure um militante, que tenha história dentro do PDS, que tenha contribuído com o Partido, para lançá-lo a candidato. Agora, vai ser uma guerra bonita: Tarcísio Meira contra Roberto Falcão.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Ver. Hermes Dutra, V.Exa. deve ter visto nos jornais que há uma mobilização e um certo interesse para que Pelé seja o Presidente do Brasil. Eu acredito, portanto, que a Bancada do PDT se estabelece com uma certa coerência jogando Pelé para presidente, Falcão para prefeito... E quem sabe quem será o candidato a governador? Quero dizer que não há nenhum demérito à figura do Sr. Roberto Falcão. Pelo contrário, eu o admiro, pessoalmente, como profissional.

 

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de esclarecer que não estou patrocinando e nem lançando candidatura nenhuma. Eu estou fazendo um esforço público no sentido de atrair o Sr. Roberto Falcão para os quadros do PDT. Agora, a simples tentativa de fazer isso causa uma repercussão poucas vezes observada na vida política desta Cidade. Eu consegui, com a minha proposta, sacudir, de certa maneira, o marasmo e o bolor da vida política desta Cidade, uma política que não tem alternativas e que não tem idéias novas e criativas. Quero dizer o seguinte: Paulo Roberto Falcão não se apresenta em circos do Interior e nem distribui muletas e dentaduras postiças em programas de rádio e televisão. E o candidato mais votado do seu Partido apresenta-se em circos do Interior, distribui muletas e dentaduras postiças. Paulo Roberto Falcão nunca fez isso e, além de tudo, o que eu estou dizendo é que é um empresário bem-sucedido, um cidadão do mundo, fala diversos idiomas e é possível que a simples menção do nome de Falcão cause inveja aos pequenos e aos destituídos da sorte. Se isso acontece, Ver. André Forster... E eu não estou falando diretamente em relação ao discurso de V.Exa. Com certeza, não é esta a intenção do seu discurso, porque conheço o seu gabarito intelectual. V.Exa. não faria isso. Mas eu noto que esta minha proposta, Ver. André Forster, está mexendo com algumas sensibilidades na área política da Cidade. E eu não me importo, pois estou aqui para a guerra, para o debate e debato isso em qualquer lugar, sempre defendendo Paulo Roberto Falcão por tudo o que ele representa para a vida da Cidade. Se esta Cidade estiver sensibilidade, ela deve-se orgulhar da carreira de Paulo Roberto Falcão e do que ele representa para todos nós.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Ver. Kenny Braga, eu não gostaria que V.Exa. estabelecesse confusões do pronunciamento que faço sobre o assunto. Em primeiro lugar, não fui eu quem comparei Paulo Roberto Falcão com o candidato mais votado do meu Partido. Não fui eu que fiz a referência. Foi V.Exa. quem fez. Sei que Paulo Roberto Falcão é pessoa de dignidade pessoal que tem compostura pessoal, profissional, empresário de sucesso. Eu não tiro nenhuma das qualidades da vida de Paulo Roberto Falcão. Apenas V.Exa. sabe das minhas preocupações a respeito da falta de intensidade política de nossos Partidos, e não acredito, em que pese toda a minha admiração por Falcão, porque não o conheço, da capacidade de poder gerar expectativas novas, densas, no sentido de que sei que V.Exa. acredita e que eu acredito - aliás, sobre isso já nos identificamos em outros pronunciamentos - que este povo, esta sociedade só encontrará caminhos de mudança quando nós tivermos partidos colados aos interesses populares, quando nós tivermos os interesses populares organizados com a consciência de seus interesses de classe, mobilizando-se e pondo este País no lugar. Não será com os partidos hoje vigentes, contraditórios, conciliadores, carregados de oportunistas de última hora, em todos os níveis, que se chegará ao poder para manter preso o poder às mudanças que se pretendem fazer. E as mudanças que se pretendem fazer só ser fazem com doutrina partidária, com convicção política, firmeza ideológica e ousadia à Nação. Por isso, a observação não é, absolutamente, jocosa à figura de Paulo Roberto Falcão. Talvez, sim, traga um componente crítico à forma como nós temos sido, muitas vezes, com candidato em todos os níveis, extremamente liberais. O liberalismo é muito grande e tem feito com que os nossos partidos se componham internamente com as posições políticas mais variadas, até uma completa ausência de posição política, a não ser o pragmatismo mais vulgar, a ação mais irrelevante, sem conteúdo, que seja capaz de expressar caminhos, esperanças articuladas com os interesses populares.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Kenny Braga denunciou, com o seu talento e a sua criatividade, esta política onde os partidos escolhem por escolher, sem perguntar qualquer compromissamento, desvirtuando as suas verdadeiras finalidades. É por isto que o processo político brasileiro já não está fazendo mais pelo partido.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Quero ratificar, especialmente, a minha admiração pessoal pela história que conheço de V.Exa., a sua posição política, a sua posição ideológica, que é das mais firmes.

Trazia à tribuna o registro da eleição para a Liderança do Senado, do Sen. Mário Covas. Não só do ponto de vista político-partidário, que diz respeito às lutas internas e às diferenças internas do PMDB, mas, dada a importância da Constituinte, precisava-se, na Liderança da Assembléia Constituinte, de um homem que tivesse firmeza na sua conduta, autonomia nas suas ações e que trouxesse não ao PMDB em particular, mas à Constituinte o elemento de grandeza. Não vai também nenhum demérito à figura de Luiz Henrique, homem que conheço desde quando foi Prefeito de Joinville e que também não renunciou à sua liderança, permanecendo, portanto, no PMDB, ganhando a Assembléia Nacional Constituinte com as figuras de Mário Covas e Luiz Henrique. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente, travou-se na Cidade, nas últimas 48 horas, um debate, uma expectativa de debate gerado pelo pronunciamento do Ver. Kenny Braga, que indicava como um candidato perfeitamente preparado à Prefeitura da Capital, pelo PDT, o conhecido jogador de futebol Roberto Falcão. Quero dizer que, acima de jogador, Falcão é um empresário, e um empresário bem-sucedido, Ver. André Forster. Tenho que, forçosamente, passar pela linha de raciocínio do Ver. André Forster. E conversava com o Ver. Kenny Braga exatamente em cima desta linha de raciocínio, ontem, sobre a coerência tranqüila. Dr. Brizola se articula com Pelé. Evidentemente, setores do PDT se articulam ou indicam Roberto Falcão. Mas não posso aceitar e deixar passar sem que sejam contestadas com toda a veemência as palavras do Ver. Kenny Braga com relação ao Deputado Estadual mais bem votado da história do Rio Grande do Sul, o jornalista, radialista Sérgio Zambiasi, que recebeu do povo do Rio Grande do Sul a maior votação. Deve, também, receber o respeito dos democratas. Os homens das letras, talvez aqueles acostumados com essa política que está aí, que quer se perpetuar, que quer se manter no poder através de esquemas de laboratório, podem ter certeza que esses esquemas foram rechaçados pela sabedoria popular. Por que será que o povo humilde do Rio Grande votou em Sérgio Zambiasi? Porque há um determinado momento em que a sabedoria, em que a simplicidade do povo pobre explode, aflora. Talvez não seja Sérgio Zambiasi, realmente, um grande líder, mas, naquele momento, foi o veículo capaz de permitir um desabafo popular. E eu costumo dizer que é na simplicidade dessa gente, que é na humildade da sua manifestação que nós encontramos, muitas vezes, a sabedoria dos melhores sábios e até a experiência, a dor e o sofrimento do povo que não quer mais esses esquemas da política que está vigente, hoje, no País. Vem, por exemplo, um Governador exilado do nível da combatividade do Dr. Brizola. Seu primeiro gesto, quando chega ao País, é pedir a prorrogação do mandato do general interventor da República. A Nova República também ainda mantém, no seu governo, aqueles que se locupletaram ao longo da ditadura. Também têm falhas a Nova República nesse sentido. E acho que condenar um homem que vai promover um espetáculo como artista, um espetáculo no circo, seria também condenar uma grande competição esportiva onde os artistas estão a jogar. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não posso aceitar a desconsideração não só para com o Deputado Sérgio Zambiasi, mas, acima de tudo, com os quase 370 mil votos de Sérgio Zambiasi. Nós temos procurado entender esta votação como um momento de desespero da massa sofrida deste País, massa que passa fome, que não tem onde dormir, que não tem casa, que não tem assistência da Previdência, que não tem condições de dignidade para sobreviver. Esta massa é que não resistiu mais aos belos discursos dos tecnocratas e dos políticos que vêm-se perpetuando no Governo, ao longo da vida desta República. Portanto, esta gente sofrida é que votou em Zambiasi. Respeito as decisões das urnas e ai do político que não aprender a ombrear as decisões das urnas. Este, sim, está completamente fora da realidade. As decisões das urnas sempre serão sábias. Elas representam a essência da democracia. A expressiva votação do Sr. Sérgio Zambiasi teve, sim, uma causa, e a causa foi exatamente este sistema de políticos, estes discursos que nada construíram, que não modificaram nada e que levaram multidões de trabalhadores à fome e à miséria. Multidões de crianças morrem neste País. Multidões de gente favelada, miseráveis que encontraram em Sérgio Zambiasi um canal para explodir, para dizer “não” a este sistema de ditadura, de esquemas políticos. Portanto, nobre Ver. Kenny Braga, refuto, com veemência, a sua desconsideração para com 370 mil rio-grandenses que votaram em Sérgio Zambiasi.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabenizo-me com V.Exa. pela intervenção em defesa, que está fazendo, de um candidato que fez 10% dos votos no Estado do Rio Grande do Sul para Deputado Estadual ao lado de um outro Deputado Federal, que também atingiu quase as mesmas proporções, também fazendo esta campanha vigorosa, que foi o Deputado Federal, o repórter da Constituinte, Mendes Ribeiro. Eu tenho certeza de que o Ver. Kenny Braga não quis atingir o Sr. Sérgio Zambiasi, mas, sim, as insinuações malévolas que se fazem quando, a essas alturas, a figura de Paulo Roberto Falcão ganha projeção política. Porque dar dentadura, dar muletas não tem mal algum, mas tê-las para que sejam dadas, como faz o Sérgio Zambiasi... Ele faz um trabalho de assistência social, por que não? Então, eu quero dizer a V.Exa. que fica consignado este meu elogio e acho que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul andou bem quando respeitou a vontade democrática dos rio-grandenses e não cassou a candidatura de Sérgio Zambiasi.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Põem-se reparos a muitas coisas e atitudes do Sr. Leonel Brizola, mas ninguém lhe nega a intuição política, que eu diria quase que genial. V.Exa. veja: se tivesse sido a proposta do ex-Governador da Guanabara e ex-Governador do Rio Grande do Sul aprovada para que fosse prorrogado por dois anos o mandato do Presidente Figueiredo, nós já estaríamos nas ruas em plena campanha eleitoral para eleições diretas para Presidente da República, cada partido com seus candidatos. Negada, apressadamente, talvez até por preconceito, a proposta do Sr. Leonel Brizola, o que temos aqui? O povo recolhido às casas. Não temos candidatos. Não temos data marcada para as eleições. A política econômica e financeira continua a mesma e os militares continuam nos mesmos lugares ou fora dos quartéis, chamados a qualquer tempo pela instituição. O Sr. Leonel Brizola, bem que se diga em seu favor, soube prever que a distinção entre a Nova e Velha República era meramente adjetiva e não substantiva.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu recebo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento. No entretanto, não o acolho como subsídio porque, efetivamente, tenho posição contrária à de V.Exa.

 

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero fazer um esclarecimento. Nada tenho contra a atividade profissional e radialística do Sérgio Zambiasi. Agora, tenho muito é contra o assistencialismo fácil, que transfere da mesa dos poderosos migalhas para suavizar a dificuldade dos pobres. Volto-me contra este tipo de assistencialismo, porque, enquanto ele existir, Ver. Clóvis Brum, não haverá nenhuma modificação profunda na estrutura da sociedade brasileira, que precisa ser modificada. Enquanto persistir isto, continuaremos com as mesmas dificuldades que se eternizam há 400 anos neste País.

 

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para discordar de V.Exa. quando dá um tom de alta legitimidade à eleição do comunicador Zambiasi, pelo fato de ter obtido uma votação consagradora. A gente sabe que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral foi uma decisão meramente política, porque, se fosse obedecida a legislação eleitoral, a rigor, se houvesse ocorrido uma avaliação das disposições legais... Evidentemente, houve abuso por parte desse comunicador, uso e abuso desmedido de práticas, como as apontadas pelo Ver. Kenny Braga, e não só dele, mas de quase todos os candidatos patrocinados pela Rede Globo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Para finalizar, Sr. Presidente, a grande verdade - eu não tenho - é que grande parte dos políticos têm medo de dizer: o problema não passa por aí, o problema passa pela falta de uma lei séria que retire da televisão e do rádio, por 60 dias, todo comunicador-candidato. Por que o comunicador-candidato vai ficar na televisão por uma hora, duas horas por dia, enquanto os demais candidatos ficam 60 segundos, por uma vez só? Aí está a injustiça. Esta verdade ninguém tem coragem de dizer. Andou certo o Senado da República quando votou uma lei neste sentido, e que a Câmara dos Deputados Federais acabou “melando”. Acho que devemos tirar a Lei Federal, pois, neste sentido, está falha. Deve dar igualdade a todos. A partir do momento em que o comunicador é candidato, ele está nas mesmas condições de candidato dos demais. Não pode ficar no privilégio do vídeo, nem no privilégio de emissoras com grande “ibope”. Ele deve ficar na sua empresa, recebendo seu salário, sagradamente, mas na mesma condição de participação nos veículos de comunicações, confiscado, inclusive, pela Justiça Eleitoral, nas mesmas condições para divulgar as suas propostas.

Esta é a verdade brasileira. Rede Globo, Rede Manchete, todas as redes de televisão fizeram expressivas representações na Constituinte, porque seus candidatos usaram e abusaram. E eu diria: “foi um privilégio ter estado com os senhores”.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito, Ver. Hermes Dutra, está com a palavra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a propósito desta questão, que não vai ser princípio do meu pronunciamento, é bom registrar que a emenda ao artigo aprovado pelo Senador Federal, no qual retirava dos meios de comunicações, por 60 dias, aqueles que lá exerciam funções, o foi por iniciativa do Dep. Ibsen Pinheiro, do PMDB. Aliás, a propósito do Ilmo. Dep. Sérgio Zambiasi, o qual não conheço e, consequentemente, não tenho por que ter nada contra e nem a seu favor, um partidário de V.Exa., o Dep. Élio, declarou e os jornais publicaram, Ver. Clóvis Brum, que encontrou, logo depois das eleições, que encontrou em Nova Prata um eleitor seu que disse assim: “Olha, Élio, não votei em ti; votei em Zambiasi”. Aí perguntou: “Mas por quê?” “Porque vou pedir uma espingarda preta”. Esse é o chamado voto do futuro.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou requerendo ao nobre Ver. Aranha Filho, atualmente Vice-Presidente da CFO, já que a nossa Presidente anda tratando de assunto do meio ambiente em viagem fora do Estado, que seja solicitada na Casa a presença do Delegado Regional do Ministério da Saúde para que nos diga quais os critérios que o Ministério da Saúde utilizou para liberar a venda de sucos de maracujá e alguns outros sucos que este mesmo Ministério, há questão de dois meses, espalhafatosamente determinou o recolhimento em todas as prateleiras de supermercados do País porque ficou provado, através de exames feitos pelo próprio Ministério, que estes sucos continham um alto grau de conservante artificial, comprovadamente prejudicial à saúde humana. Comenta-se, à boca pequena, que funcionou, neste período, o “lobby” nordestino. Já não chega os nossos recursos serem encaminhados para o Nordeste com juros altamente subsidiados, na maioria das vezes sem sabermos onde são aplicados?! Não podemos aceitar que se tente vender sucos comprovadamente nocivos à saúde por análise do Ministério da Saúde em função de "lobby" nordestino.

Quero solicitar, desta tribuna, enquanto aguardamos a vinda do Delegado da Saúde do Rio Grande do Sul, que tem autoridade para não aceitar esta determinação... A legislação permite que a Secretaria da Saúde, por moto próprio, não aceite esta orientação do Ministério da Saúde. Quero solicitar ao ilustre Deputado Secretário da Saúde que se recuse a aceitar esta liberação e que mande proceder, em laboratórios do Rio Grande do Sul, de confiabilidade, exames de conservante, de índice de conservante. Porque não é possível que o próprio Governo Federal declare formalmente que os sucos têm índices de conservantes a mais do que o permitido e depois, sem qualquer explicação razoável - a não ser a de que, segundo ouvi, houve falha no processo administrativo que poderia gerar ações de perdas e danos no futuro... Mas que maior perda e dano é o mal causado à saúde de cada um de nós?

 

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que eu queria dizer era exatamente o seguinte: a Secretaria da Saúde do Estado tem poderes para não permitir a venda destes sucos e apreender todos os recipientes que estejam já à disposição da demanda do comércio, porque em São Paulo e Rio de Janeiro isso foi feito. Então, para se corrigir este erro monumental do Governo Federal e esta inexplicável licença do Ministério da Saúde, é preciso que a Secretaria da Saúde do Estado, aqui, corrija a medida, impedindo que estes sucos venham a ser vendidos ao público.

 

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que há muito tempo temos denunciado o comportamento das autoridades sanitárias, tanto em nível federal, como estadual, como municipal, da Velha e da Nova República, no tocante à análise de contaminação de alimentos oferecidos ao público. Ainda há pouco, tivemos o caso sério do leite importado com radioatividade. Infelizmente, as autoridades sanitárias estaduais apenas se limitaram a constatar o fato e se omitiram do seu poder e dever de proceder à apreensão, conforme está referindo o Ver. Paulo Sant'Ana. Essa é uma exigência que nós temos que começar a fazer nesta Câmara Municipal, nas Assembléias e, agora, na nova Secretaria, que se espera seja nova, Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado. Estas análises, inclusive, são mistificadas. Esconde-se, às vezes, do público o resultado real destas análises. Nós temos que encontrar mecanismos para fazer análises alternativas para poder verificar o grau de contaminação ou não destes produtos. Acho que V.Exa. faz muito bem esta denúncia, e nós temos que exigir análises fora dos esquemas que, muitas vezes, estão penetrando dentro da Administração Pública e fazendo com que estas análises sejam sonegadas.

 

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, acolho a sugestão de V.Exa. e, como Vice-Presidente da Comissão, tomarei imediatas providências até porque entendo que a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado deve ser escutada nesta reunião que, provavelmente, deva ser especial.

 

O SR. HERMES DUTRA: Eu sou grato a V.Exa.

 

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas a título de colaboração, eu gostaria de passar a suas mãos um trabalho que fiz a respeito desta área para colaborar com V.Exa. e dar-lhe a oportunidade de verificar que não é apenas nesta área, mas em inúmeras áreas que a saúde pública vem sendo burlada há muito tempo.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V.Exa. porque este ano faço parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e tenho obrigação de trabalhar nesta área, neste ano de 1987. Mas o que e apavora, Ver. Caio Lustosa, não desmerecendo as denúncias que o grupo ligado a V.Exa. faz, é que desta vez o próprio Governo fez a análise e veio a público dizer que o produto era nocivo à saúde. Não foi denúncia deste ou daquele grupo que quer desestabilizar até o próprio Ministério da Saúde. Aí se aquietaram, e o Nordeste se movimentou, como sempre, não é? Este País é paternalista de cima para baixo. Um Ministro, lá, consegue autorizar, alegando prejuízos de perdas e danos. A maior perda e o maior dano é para com a nossa saúde.

Sou grato pelos apartes e pretendemos estar aqui na segunda ou terça-feira, questionando o Delegado do Ministério da Saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Adão Eliseu.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna, nesta manhã, é um assunto que reputo da mais alta importância. Embora seja um assunto do conhecimento de todos, nós vimos a esta tribuna a fim de trazer algumas novidades, alguns problemas que estão surgindo em torno da Comissão de Inquérito que estamos promovendo nesta Casa com vistas a elucidar questões mencionadas numa denúncia.

Dizia, Srs. Vereadores, que o assunto que me traz a esta tribuna é a preocupação do Governo Municipal e nossa no sentido de elucidar as questões que envolvem a denúncia do Ver. Werner Becker, quando afirma haver ilegalidades de documentos na Secretaria de Planejamento. Srs. Vereadores, se não fossem alguns pontos, algumas dúvidas, alguns empecilhos, a situação caminharia normalmente, se desenvolveria normalmente, mas o que está acontecendo me surpreendo sobremaneira: se, por um lado, ao darmos início à reunião de elementos para a instalação da Comissão de Inquérito, por outro lado...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adão Eliseu, peço mais uma vez escusas a V.Exa., mas encareço silêncio ao Plenário. A taquigrafia não está pegando as palavras de V.Exa. Encareço a todos os presentes o máximo silêncio, senão fica impossível o nosso trabalho, não em prejuízo ao orador propriamente dito, mas em prejuízo à fidelidade que os Anais devem conter.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como dizia, vim a esta tribuna com todas as dificuldades que antecederam a este momento e com as encontradas, neste momento, para proferir aquilo que me propus. Vim mostrar a minha desconformidade com as dificuldades que estou encontrando até para conseguir assinaturas de Vereadores para poder encaminhar o Requerimento à Mesa no sentido da instalação da Comissão de Inquérito. Por um lado, num primeiro momento, e faço questão que o Ver. Werner Becker ouça, se, por um lado, V.Exa. discordava dos resultados de uma Comissão de Inquérito realizada nesta Casa por Vereadores desprestigiando desta forma o Legislativo Municipal, quando nós, Vereadores, deveríamos prestigiá-lo, acreditar no Legislativo Municipal, acreditar neste inicio de parlamento que começa aqui, na Câmara Municipal... É verdade que não falei com todos os Vereadores, mas encontrei dificuldades até na minha Bancada para o recolhimento de 11 assinaturas para buscar a verdade sobre as acusações, as denúncias por parte do Ver. Werner Becker. Agora, Srs. Vereadores, uma outra providência paralela surge neste Plenário: o PFL, que se negara a assinar peremptoriamente o Requerimento, entra, nesta manhã, com um pedido de convocação do Secretário do Planejamento para prestar depoimentos nesta Casa e, possivelmente, numa Comissão Especial que será requerida pelo PFL. Eu não sou Vereador para criar problemas para ninguém; eu não me ofereci para fazer CPI. Solicitaram que o fizesse. Estavam presentes o próprio denunciante, Ver. Werner Becker, Ver. André Forster, Ver. Raul Casa, além de outros assessores, quando o Prefeito Municipal pediu a mim, como Vice-Líder, que desse andamento no sentido de recolher os elementos necessários para a abertura da Comissão de Inquérito. E é isso que estou fazendo. Estou procurando fazer um trabalho sério e modesto, como sempre fiz. Não esperava, honesta e sinceramente, encontrar essas dificuldades por parte de alguns Vereadores, por parte do PFL, que toma uma medida paralela no sentido de empanar o andamento do trabalho que estou realizando. Não sei por quê.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer que não apus ainda a minha assinatura no requerido por uma dúvida legal. Já formulei, por escrito, formalmente, à Auditoria desta Casa para que desse um opinamento sobre a coercitividade dessa Comissão de Inquérito. Se vier um parecer, pedido à Auditoria insuspeita desta Casa, afirmando a coercitividade, assinarei imediatamente. Quero comunicar a V.Exa. que já denunciei o fato ao CREA, por solicitação do CREA, que me pediu que formulasse a denúncia. Mas quero estranhar a diferença de discurso de V.Exa. com o Secretário do Planejamento. O Secretário do Planejamento, do mesmo Partido de V.Exa., integrado no mesmo governo de V.Exa., disse, hoje, pela imprensa, que não foi formulada nenhuma denúncia, e V.Exa. faz uma Comissão de Inquérito.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Baseado na denúncia encaminhada e proferida por V.Exa. desta tribuna.

 

O Sr. Werner Becker: Então, quem deve dar esta explicação é o Secretário do Planejamento, que desautorizou V.Exa. e talvez não tenha entendido suficientemente a minha denúncia. O Sr. Prefeito entendeu como tal, V.Exa. como tal, e ele, talvez, embora publicada pela imprensa, embora registrada na imprensa, não tivesse conhecimento. Não me estranha, porque o que eu estou percebendo é que, na Secretaria Municipal do Planejamento, o último a saber das coisas, ou querer saber das coisas é o Sr. Secretário Municipal.

 

O SR. ADÃO ELISEU: O que me chama a atenção em V.Exa., Ver. Werner Becker, é que V.Exa., no sentido de não prestigiar o Poder Legislativo, e desde o início V.Exa. primou pelo intuito de não prestigiar, de afastar a possibilidade deste Legislativo de chegar à verdade, V.Exa. apela não sei para quem. V.Exa. apela para todos os meios: apela para a Justiça, apela para o CREA, apela até para Deus e para o diabo, mas não apela para este Legislativo. V.Exa. não prestigia este Legislativo. Esta questão de coercitividade é secundária. O importante é V.Exa. dar forças. Força para o Poder Legislativo, força para um poder que V.Exa. integra. V.Exa. age como advogado, e não como Vereador, e não como Parlamentar.

 

O Sr. Werner Becker: Se V.Exa. diz que eu ajo como advogado, eu tenho o direito de dizer que V.Exa. age, como a formação de alguns coronéis, achando que a lei não é importante.

 

O SR. ADÃO ELISEU: É uma pena ouvir essas coisas de V.Exa., uma pessoa tida como inteligente. Poderia ter um argumento mais forte, mais contundente, mais consistente. O importante é que esta Casa realize a busca da verdade, tendo em vista as denúncias que V.Exa. fez desta tribuna. Isso é líquido e certo.

 

O Sr. Werner Becker: Tive a preocupação de consultar a Auditoria da Casa. Então, digo a V.Exa. que V.Exa. não tem confiança na Auditoria da Casa. Sou advogado e a minha formação é de advogado.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Tudo bem, cada um tem as suas formações, e a formação de V.Exa. não está agregada, não está sendo compelida a somar com este Legislativo. V.Exa. afasta a capacidade que tem esse Legislativo de impor-se, de instalar uma Comissão de Inquérito. V.Exa. disse que não tem valor, e eu não vou deblaterar mais com V.Exa.

 

O Sr. Werner Becker: Eu perguntei à Auditoria se tem valor ou não.

 

O SR. ADÃO ELISEU: V.Exa. sabe. Basta ver o Regimento Interno desta Casa.

 

O Sr. Werner Becker: Se eu soubesse, não iria perguntar.

 

O SR. André Forster: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adão Eliseu, eu gostaria de manifestar algumas breves concordâncias e, também, não diria discordância, mas um ponto de vista um pouco diferente daquilo que V.Exa. expressa. Eu estava presente no Gabinete do Sr. Prefeito, a convite do Ver. Werner Becker, quando, depois de um dedicado trabalho, ele trouxe ao Prefeito - quando também convidou V.Exa. - aquilo que lhe parecia grave deformação na apresentação de mapas que correspondem à localização de áreas funcionais. Eu concordo com V.Exa.: é da maior gravidade a denúncia feita pelo Ver. Werner Becker. Na ocasião - V.Exa., como membro da Bancada do PDT, estava presente - o Prefeito solicitou a V.Exa. que encaminhasse à Câmara Municipal a realização de uma Comissão de Inquérito, e V.Exa., também sensibilizado com a denúncia, acabou atendendo à solicitação de Prefeito Municipal e, neste momento, dá curso para que se viabilize esta Comissão na Câmara. Portanto, eu não acho que o esforço de V.Exa. tenha nenhum demérito. Pelo contrário, V.Exa. pretende que o Legislativo se envolva na denúncia feita pelo Ver. Werner Becker e faça a apuração da sua veracidade, da sua profundidade, para se encontrar algum resultado que possa trazer ao Legislativo uma presença na elucidação dos fatos apresentados.

Eu não assinei o Requerimento de V.Exa. para uma CPI por uma razão muito simples: V.Exa. não me procurou para assinar este pedido de CPI. Sou sabedor, agora, que V.Exa. entrou na Mesa com um pedido de CPI. Soube da iniciativa do Ver. Aranha Filho - não sei se corresponde à iniciativa da Bancada do PFL - do interesse de chamar em audiência o Secretário do Planejamento para uma averiguação ou para uma aproximação da realidade da denúncia trazida pelo Ver. Werner Becker. Achei, inicialmente, que seria uma proposta razoável ao ponto de trazer elementos e ratificar a consciência de um número de Vereadores em maior quantidade àquilo que V.Exa. solicita.

Portanto, não me pareceu que a iniciativa do Ver. Aranha Filho parecesse uma manobra para retirar o significado e a importância da proposta de V.Exa. Ao contrário, pareceu-me que o Ver. Aranha Filho buscava substância, elementos que pudessem deixar convencido um número maior de Vereadores no sentido de avançar na averiguação das denúncias. Porque se colocam duas situações: se numa averiguação, num contato inicial com o Secretário do Planejamento, se constatar que um determinado nível de preocupações trazidas pelo Ver. Werner Becker não sustentam uma CPI, isso não tira a possibilidade do mesmo tomar as medidas legais, que, pelo seu entendimento, em nível constitucional possam ser questionadas. Isso poderia poupar ao Legislativo uma atividade que, antecipadamente, poderia ser resolvida. Eu não vi, na iniciativa do Ver. Aranha Filho, manobras para inviabilizar a CPI de V.Exa. Pelo contrário, entendo, até que ela possa corroborar com elementos importantes à legitimação do pedido que V.Exa. encaminha a este Plenário.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Ver. André Forster, eu nem usei a expressão “manobra”. Surpreende-me o fato do PFL não se agregar ao esforço que estou fazendo, já que também está interessado na busca da verdade sobre a denúncia. Então, por que não reunir esforços? Já que muitos desacreditam de uma Comissão de Inquérito, como é que um simples depoimento vai ter capacidade coercitiva para buscar, nas informações do Secretário, aquilo que se quer, aquilo que se busca? Se a CPI, que não é CPI, é Comissão de Inquérito, não tem esse poder, como é que uma simples convocação terá? Isso me surpreende. Só isso. Não falei em manobra.

 

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para deixar bem claro ao Plenário e ao Ver. Adão Eliseu que não assinei por dois motivos: primeiro, porque não fui procurado e, segundo, porque, se o autor da denúncia, que é o Ver. Werner Becker, não quer a CPI, acho que não deveria ser resolvido. E ainda porque a providência que o Ver. Aranha Filho toma como Vice-Presidente da sua Comissão, em nome do PFL, ajuda a esclarecer. Pessoalmente, tenho idéia diferente de tudo isso. Quando tive um caso, e que não foi na Secretaria de Coordenação e Planejamento, que fique bem claro, de um projeto que foi falsificado, que foi rasurado com o meu nome, o que fiz? Fui ao órgão onde houve a falsificação, levei ao conhecimento de dois ou três Secretários interessados no assunto e parece que o caso foi resolvido. Então, não pedi CPI, não entrei na Justiça, não convoquei. Simplesmente, peguei os dois projetos e entreguei para quem de direito, e parece que foi consertado. Repito: não foi na Secretaria Municipal do Planejamento. Foi num outro órgão onde eu tinha o meu nome aposto a um projeto e que foi alterado. Então, estou disposto a assinar, desde que o autor da denúncia esteja disposto a isto. Quero deixar claro que não foi do PFL, e sim do Ver. Aranha Filho, como Vice-Presidente da COSMAM, conforme leio neste momento.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Devo informar a V.Exa. que procurei o seu Líder e que pedi a assinatura dos seus liderados. A resposta foi que o PFL tem outra religião, que não entraria nessa. Essa foi a resposta. Vou concluir dizendo que quem pediu a CPI foi o Prefeito para mostrar que a sua administração é cristalina, é transparente, pode ser submetida a uma Comissão de Inquérito.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os meus agradecimentos pela condescendência que tiveram comigo e meus agradecimentos aos Vereadores Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, que, desistindo, me possibilitaram vir à tribuna dar estas informações que julgo importantes fazer neste Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Ver. Aranha Filho.

 

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, o Regimento Interno não dá guarida para que um membro de uma comissão não possa responder a um pronunciamento feito por um orador e sim que o Vereador tenha que usar o tempo de Liderança do seu Partido para dar os devidos esclarecimentos. É verdade, também, que não fomos procurados para assinar o pedido de Comissão de Inquérito. É verdade. Mas a COSMAM, Comissão esta permanente, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre - e seu nome muito bem diz (“Saúde e Meio Ambiente”), pois “meio ambiente” é um dos termos consagrados e definidos quanto à qualidade de vida - nós, como seu Vice-Presidente e na ausência da sua Presidente, Ver.ª Jussara Cony, que não se encontra, nesta semana, na Casa do Povo, nós, nesta condição, encaminhamos Requerimento ao Presidente do Legislativo Municipal para que convide o Secretário do Planejamento, Dr. Newton Baggio, a prestar esclarecimentos a esta Comissão e a esta Casa. De maneira alguma, Ver. Adão Eliseu, quisemos, em qualquer momento, empanar o brilho da iniciativa de V.Exa. Absolutamente. Queremos, isto sim, trazer o Secretário do Planejamento a esta Casa para fazer os devidos esclarecimentos. Como técnico, como engenheiro, posso dizer com tranqüilidade: as denúncias feitas desta tribuna pelo Ver. Werner Becker são de fato muito importantes, porém de difícil visualização, já que são mapas alterados e, pela simples descrição, não dá condições para que nós, Vereadores, vislumbremos a extensão e a gravidade do fato. E o convite para o Sr. Secretário é exatamente neste sentido, para que sejam dirimidas estas dúvidas, para que nós, com tranqüilidade, aí então possamos assinar tal documento e pedir que, de fato, seja instalada, nesta Casa, a Comissão de Inquérito, ou a Comissão Parlamentar de Inquérito. Absolutamente, em nenhum momento, nos passou pela cabeça empanar o brilho da iniciativa de V.Exa. Absolutamente. Queremos, isso sim, corroborar com a iniciativa, antes, porém, fazendo com que todos os caminhos sejam cumpridos. E entendemos nós, da Comissão, e em diversos contatos com parlamentares desta Casa, que se ganhasse tempo com o convite ao Sr. Secretário Municipal. É, sem dúvida nenhuma, Ver. Adão Eliseu, uma maneira que encontramos para que os fatos sejam esclarecidos, em primeiro lugar, nesta Casa, e, em segundo lugar, aí sim, pela Comissão de Inquérito ou Comissão Parlamentar de Inquérito.

Sabemos todos nós, inclusive por V.Exa., que conhece e sabe como as coisas andam em Comissão de Inquérito, que nada leva a nada e etc. Nós queremos ter certeza, portanto, destas alterações indevidas no mapa do Plano Diretor, para que, então, com tranqüilidade, e acredito, aí sim, serem unânimes as assinaturas dos Srs. Vereadores ao Requerimento que V.Exa., hoje, traz a esta Casa. É, portanto, Sr. Ver. Adão Eliseu, uma medida que houvemos por bem tomar como membro e Vice-Presidente da COSMAM, porque este fato interfere decisivamente na qualidade de vida do porto-alegrense.

Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para encerrar, não foi, absolutamente, o membro do PFL que entrou com o Requerimento pedindo que o Sr. Secretário do Planejamento seja escutado, e sim o membro da COSMAM, Comissão esta permanente, da Casa do Povo de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 0569 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/87, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Obs.:

- Independe de Parecer por se tratar de Projeto oriundo da Mesa. (art. 143 do Regimento Interno).

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Sr. Clóvis Brum para discutir.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seria uma incoerência deste Vereador, como Líder do PMDB, se não fizesse um registro, eis que, dentro de poucos instantes, vão discutir idêntico Projeto na área do Executivo. Efetivamente, o percentual que se pretende oferecer em nível de Câmara favorece mais os funcionários do Legislativo, considerando recente reenquadramento. Face ao reenquadramento dos funcionários da Câmara, este percentual favorece mais os nossos funcionários, o que não quer dizer que venha, também, a atender as suas aspirações. Os funcionários púbicos sabem que recentemente se aprovou o Plano de Reclassificação de Cargos da Câmara Municipal, e esta reclassificação, evidentemente, implica uma progressão, um aumento salarial. E este aumento proposto, somado a sua reclassificação, dá uma vantagem a mais. Para justificar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o fato de que a grande massa dos funcionários municipais continuarão, rigorosamente, desatendidos, em que pese ampla divulgação feita pelo Prefeito Collares no sentido de fazer com que os funcionários municipais tivessem melhores condições de vida, tivessem uma reposição salarial que lhes desse condições de sobreviver até com dignidade. Digo “até com dignidade”, porque todos nós sabemos que 80% dos funcionários municipais vivem totalmente endividados. Portanto, o Projeto de aumento dos funcionários da Câmara dá uma resposta um pouco mais forte às suas reivindicações, aos seus interesses, às suas postulações. E, com isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós esperávamos que, face à reclassificação de cargos do Legislativo, o Executivo enviasse uma proposta melhorada. Votamos favoravelmente e vamos envidar todos os esforços no sentido de corrigir esta diferenciação que vai existir doravante. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa para discutir.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa intervenção, neste instante em que a Câmara irá, certamente, aprovar um reajuste proposto nas mesmas bases que o Executivo encaminha para o quadro de seus funcionários, irá aprovar o reajuste aos vencimentos dos servidores deste Legislativo, é no sentido de situar, já, uma posição que não seja, especificamente, ao presente reajuste, mas, com um pouco de ousadia, um posicionamento numa linha de coerência com estes pretensos reajustes com que o Poder Público, em todas as escalas - federal, estadual e municipal -, pretende agraciar, entre aspas, os seus servidores. É hora de não apenas ficar brigando contra este ou aquele governante daqui ou do Rio pelos minguados reajustes que vão propiciar à categoria dos servidores públicos, mas situar os servidores públicos municipais, estaduais e federais dentro da grande massa dos assalariados deste País, esmagados por um sistema que cada vez mais privilegia o capital e esmaga o trabalho. Não nos iludamos, nós, principalmente do PMDB, que também os funcionários de carreira, os que fazem da atividade pública, talvez, única atividade, serão também e bem logo levados de roldão, com reajustes mesquinhos, numa estratégia ditada pelos donos do capital, pelos que fazem altos jantares e almoços no Plaza São Rafael, das classes ditas produtoras, que, nesta hora, pretendem colocar sobre os servidores públicos, assalariados como milhões neste País, a responsabilidade de uma dívida interna e externa que não foi gerada pelos servidores públicos, que não foi gerada pelos assalariados, mas que foi gerada pelo capital monopolista internacional com os seus cavalos de aluguel internamente. É disso que precisam as categorias se aperceber, sem falsas ilusões quanto a este ou àquele Chefe do Executivo, ainda mais de um Executivo Municipal, como são hoje os que temos por aí, esmagados pela concentração tributária nas mãos da União Federal. A luta, hoje, deverá ser conjunta, do funcionalismo cada vez mais procurando agir politicamente, no melhor sentido de avaliar a extensão desta crise que vivemos, de se capacitar para uma análise não apenas corporativista, de interesse próprio e imediato, mas uma análise profunda do que significa o esmagamento salarial do funcionalismo, dentro da grande crise que este País e que os países do terceiro mundo estão atravessando. Posso ter, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fugido, especificamente, desta matéria tão prosaica e simples, como é a de dizer “sim” ou “não”, e certamente o “sim” será da totalidade desta Casa ao reajuste que sabemos que é fantasioso, que não corresponde aos níveis de espoliação que o funcionalismo municipal sofreu, e os funcionários desta Casa também sofreram, numa tentativa que foi o Plano Cruzado II, de corrigir a inflação, e que fracassou porque atentou contra a mola mestra do sistema capitalista. Porque é fácil tabelar salários, vencimentos, pensões, mas ninguém consegue, dentro de um sistema capitalista, voraz e independente, com elites gananciosas como estas que temos, ninguém consegue tabelar o ganho do capital. Esta é a reflexão maior que podemos fazer nesta hora, dizendo que vamos nos limitar, porque não podemos, por força de uma legislação absurda, voltarmos ao sistema que ainda persiste sob outras formas. Não podemos dar um reajuste maior aos funcionários desta Casa, como não podemos dar um reajuste maior ao funcionalismo municipal de Porto Alegre, como noutras áreas, com real justiça, mas podemos, sim, aproveitar um instante como este para dizer que a luta continua independente de vitórias passageiras, de mudanças que, às vezes, nem mudanças são, das elites governantes.

Podemos continuar na luta pelas massas exploradas deste País, em que se inclui o funcionalismo. E esta luta vai continuar, queiram ou não queiram as elites que exploram e espoliam nosso povo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores que queiram discutir, passa-se à votação.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que providenciem o “quorum” necessário para a votação do presente Processo. O Sr. 2º Secretário fará a verificação de “quorum”.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Que se faça uma chamada sem prejuízo de continuar-se a discussão dos próximos projetos, caso não exista “quorum” para votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Este é um problema subseqüente.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Já fiz o pedido.

 

(O Sr. 2º Secretário procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.)

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, colocamos em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 06/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria que constasse “por unanimidade dos presentes” e pediria a verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A verificação de votação, Ver. Werner Becker, encontra-se registrada no livro.

 

O SR. WERNER BECKER: Mas é regimental o pedido de verificação de votação após a votação. Então, pediria a V.Exa. que se fizesse votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu não entendo V.Exa. Peço a V.Exa. que repita seu pedido, porque a Mesa não conseguiu entender.

 

O SR. WERNER BECKER: Eu argumento o seguinte: feita a votação de forma típica, rotineira e costumeira, diante do Regimento Interno, tem direito o Vereador de pedir que seja verificada nominalmente a votação. E faço isto porque acho que, neste momento, é necessário que conste nos Anais da Casa quem está presente e quem não está presente.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu quero alertar a V.Exa. que a Mesa poderá fazer uma verificação de votação nominal, mas não é uma nova votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Nos termos regimentais, a verificação de votação, requerida pelo Vereador, é uma nova votação e se procederá nominalmente, nos termos do Regimento.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que a forma não prejudica a substância.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu concordo com V.Exa. Suspenderemos a Sessão por cinco minutos para dar uma organicidade aos trabalhos.

 

(Suspende-se a Sessão às 11h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 11h57min): Estão reabertos os trabalhos.

Considerando o Capítulo IV, Sessão II, art. 112, do Regimento Interno, a votação será simbólica, nominal ou secreta.

Aditando o art. 113, na votação simbólica, qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação. Qualquer Vereador, de acordo com o § 1º, poderá pedir verificação de votação. O § 2º diz que é nula a votação realizada sem existência de “quorum”.

Posteriormente, o art. 114 diz: “na votação nominal, o Vereador responderá SIM para aprovar a proposição e NÃO para rejeitá-la, de tal sorte que a verificação de votação terá que ser feita por chamada nominal dos Srs. Vereadores. Para tanto, solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, que terão que responder SIM ou NÃO, conforme manda o Regimento Interno da Casa.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), André Forster (sim), Antonio Hohlfeldt (ausente), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (ausente), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (ausente), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (sim), Frederico Barbosa (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (ausente), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (ausente), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (ausente), Paulo Sant'Ana (ausente), Paulo Satte (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (ausente), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Kenny Braga (sim), Artur Zanella (sim).

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e quatro votos SIM. APROVADO o Projeto.

Passa-se ao próximo Processo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0513 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 12/87, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências. Com Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

Parecer Conjunto ao Projeto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

 

Parecer Conjunto às Emendas:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Pedro Ruas: pela tramitação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cada vez que se trava, nesta Casa, qualquer discussão sobre aumento e vencimento do funcionalismo municipal, se produz uma confusão na campanha salarial que atualmente está em andamento pela categoria municipária. Nós temos que reconhecer que o Sr. Prefeito Municipal não tem respondido à altura as promessas e até os compromissos que assumiu no decorrer da campanha eleitoral. O plano de Governo de S.Exa., Sr. Prefeito, tem um capítulo especial dedicado ao funcionalismo e, dentro da política salarial que vigora atualmente no País, já repeti exaustivamente, os funcionários do Município de Porto Alegre foram os que mais sofreram com o arrocho. Já houve épocas em que os funcionários da Prefeitura de Porto Alegre, ou seja, do Município, eram, dentre as faixas do funcionalismo público, melhor aquinhoados. Hoje são, dentre os funcionários públicos deste País, os mais mal pagos. O Prefeito alega que a Prefeitura não tem recursos. Já se pediu várias vezes, através de Pedidos de Informações formais, orgânicos, regimentais, que S.Exa. desse à Casa o conhecimento da progressão da arrecadação municipal, que, sabidamente, tem-se comportado com um acréscimo constante, mas nada disso adiantou. Os funcionários, ainda esta semana, ameaçaram com uma greve, e o Sr. Prefeito, usando de um autoritarismo exagerado, ameaçou o funcionalismo com sanções pesadas. Em boa hora, a categoria resolveu sustar o movimento grevista, mas, no meu entendimento, isto não quer dizer que tenha parado com suas reivindicações. E é bom que não pare, porque nada vai cair do céu para ninguém nesta República. A não ser com a luta constante e organizada é que os interessados vão conseguir alguma coisa. Há um fato que não pode passar desapercebido. Em setembro de 1986, a proporção do piso inicial dos municipários de Porto Alegre era de 1,41% sobre o salário mínimo; de outubro a dezembro, houve um pequeno reajuste salarial que aumentou esta proporção para 1,55% e, agora, pela proposta do Executivo, esse percentual se reduz para 1,25%. Então, Srs. Vereadores, o que está a propor à categoria municipária de Porto Alegre não é um aumento de vencimentos, é uma redução. Isto precisa ficar bem claro, não só para esta Casa, que não tem outra alternativa, senão a de votar a presente proposta. Nós não temos competência para alterá-la. E é preciso que se diga aos municipários que relevem a aceitação deste percentual ora proposto para que possam, a partir daí, prosseguir a luta por melhores condições salariais.

Num País em que se vive um processo de rediscussão da participação dos vários segmentos da sociedade na condução do serviço público, da política salarial, da política municipal, essa luta é salutar, é eficaz e é necessária. Não se pode alterar a proposta original do Executivo. Eu apresento à consideração da Casa uma Emenda. Não é minha, eu confesso lisamente. É de um expressivo grupo de funcionários municipais que visa a recompor uma situação de injustiça. A minha Emenda é singela. Acrescenta um parágrafo ao art. 1º do presente Projeto, que diz o seguinte: “O valor constante deste artigo” - e cita a quantia de Cz$ 1.710,30 para o Padrão 1 - “é o correspondente ao regime de 30 horas semanais realizadas num único turno”. Sabe-se que o maior contingente dos operários da Prefeitura, mesmo os regidos pela CLT, tem um horário semanal de 40 horas. Os outros padrões, acima do 1, têm um regime de 30 horas. Então, não se quer acrescentar despesa ao erário municipal. Quer-se restabelecer uma eqüidade de tratamento. Se uns têm que trabalhar 30 horas, por que outros têm que trabalhar 40 horas? Eu sei que é um assunto para uma grande discussão. O Executivo Municipal reage e até se entendem as razões da reação. É a política salarial da Prefeitura e nós temos que contrapor com esses argumentos. Se me animei a subscrever esta Emenda, embora tenha partido da solicitação de um grupo de funcionários, foi porque, durante toda a minha vida, lutei pelo direito, pela justiça dos menos aquinhoados. Este passado me dá autoridade para defender esta Emenda. E se não for aprovada - e eu espero que seja -, pelo menos suscitará uma discussão que vai remeter, num futuro imediato, a uma revisão desta injustiça.

 

O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu já havia constatado esta injustiça que ocorre com o Padrão 1 e, inclusive, encaminhei ao Executivo Municipal um Pedido de Providências solicitando que reexaminasse este aspecto de que o funcionário de Padrão 1 não pode ser convocado para RTI. Soube, inclusive, que tem havido convocações para RTI do Padrão 1, mas aí o funcionário é obrigado a trabalhar 53 ou 54 horas. É um absurdo. Aquele que menos tem é o que mais trabalha. Então, a Emenda apresentada por V.Exa. busca apenas uma eqüidade entre os demais padrões e o Padrão 1, e o Padrão 1 trabalha, também, 30 horas, mas que ele tenha os mesmos direitos dos outros padrões. V.Exa. vai ter o meu apoio porque entendo que ela não gera despesa. Haveria despesa se obrigassem o Município a pagar mais. Não obriga. O Município poderá pagar o que estabelece - Cz$ 1.730,30 - apenas determinando que trabalhe 30 horas num turno só. A convocação para trabalhar mais horas é um direito e não uma obrigação do Executivo. Tem o meu apoio a Emenda de V.Exa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que seu tempo está esgotado. No entanto, o Ver. Aranha Filho se inscreveu e cede seu tempo a V.Exa., desde que os Vereadores inscritos antes concordem. (Pausa.) V.Exa. passará a falar no tempo cedido, por 10 minutos.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sou grato ao Ver. Aranha Filho e à intenção do nobre Ver. Werner Becker. Espero não precisar maçar esta Assembléia por tanto tempo.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho a Emenda de V.Exa. de enorme relevância e até se insere dentro de uma necessidade funcional e de um exame do nosso quadro constitucional. Interessante relembrar que a nossa tradição constitucional dizia, antes, que cabia só ao Legislativo a iniciativa de projetos que aumentassem despesa. Depois, num crescendo de autoritarismo, se permitiu ao Executivo e ao Legislativo; mais tarde, no pico do crescendo, foi só ao Executivo. É necessário que a Assembléia Nacional Constituinte retome a fonte originária do poder, dando aos Legislativos, exclusivamente, esta competência que hoje é exclusiva do Executivo. Digo que, dentro do quadro normativo constitucional, tenho dúvidas sobre a constitucionalidade da Emenda. Mas essa dúvida pode ser reparada perfeitamente por jurisprudência dos tribunais gaúchos. Basta ao Prefeito sancionar a Emenda que, automaticamente, estará com a eficácia legitimada pela sanção “a posteriori”. E mais ainda: se o Prefeito resolver vetá-la e a Casa não acolher o veto, que vão os funcionários ao Judiciário, pois já está no tempo, também, de o Judiciário assumir as suas responsabilidades perante o quadro concreto da realidade brasileira. Votarei a favor da Emenda de V.Exa. por esse motivo.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sou grato ao aparte de V.Exa., que contribui para o esclarecimento do que se pretende com essa Emenda, e renovo meus agradecimentos ao Ver. Aranha Filho pela cessão de tempo! Gostaria de dizer à Casa, quanto ao aspecto legal, que me preocupou num primeiro momento. Não sou jurista, mas, também, fui informado por pessoas habilitadas que esta Emenda não infringe o aspecto legal, porque as cargas horárias são fixadas por leis ordinárias, embora se fizesse, originalmente, remissão a uma Lei Complementar. As objeções do Executivo à praticabilidade desta Emenda, se for aprovada, também não têm muita procedência. O Executivo tem condições de contornar esse problema, porque é preciso repetir que não vai gerar aumento de despesa, e, nesse aspecto, a Câmara tem competência para deliberar sobre assunto dessa natureza. Com referência aos celetistas, há o art. 4º do presente Projeto de Lei, cujos salários serão fixados por decreto. Então, o Sr. Prefeito Municipal, ao decretar os salários dos celetistas, poderá adaptar os valores ao que for deliberado por esta Casa.

Por tudo isso, Srs. Vereadores, esta é uma decisão política, é claro que embasada em números, em fatos. A política de pessoal do Município ainda está muito confusa. Apesar de todas as revisões que se processaram, ainda permaneceram situações desajustadas de disparidades gritantes, embora, repito, a boa vontade de se corrigir isso. Mas este é um processo longo que não vai ser corrigido de uma hora para outra. Esta Emenda é um pequeno adendo a uma correção de injustiça que se quer praticar. Por isso, Srs. Vereadores, eu reconheço as objeções do Executivo, mas vou permanecer com a minha Emenda, vou pô-la à decisão do Plenário.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A questão da praticabilidade parece-me até estranha no momento em que o Prefeito chama a si a competência, baseado no ponto de vista... e depois alega a impraticabilidade. Alegar a impraticabilidade e pôr em prática as nossas leis é incompetência fática e concreta. Se o Executivo é tão cioso da sua competência normativa e jurídica, não pode afirmar a sua incompetência naquilo que é característica sua, ou pôr em prática as leis votadas. Muito obrigado.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: V.Exa. tem razão. Mas quero finalizar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que não me move nenhuma intenção de confronto com o Executivo. Na minha concepção, e guardando coerência com o meu passado de lutas em favor das categorias menos favorecidas da sociedade como ex-dirigente sindical, eu me julgo no direito de encampar o pedido desse grupo de funcionários, que não é tão pequeno - são 3.500 - que serão, indiretamente, beneficiados. E até aduzo uma vantagem que talvez o Sr. Prefeito possa tirar ao ser aprovada essa Emenda: de precisar contratar mais funcionários para a Prefeitura. Porque, reduzindo para uma imensa faixa de funcionários seu horário de trabalho, se a Prefeitura tiver necessidade, ela pode até ajudar a sanar, em parte, a grave crise de desemprego que se descortina em Porto Alegre. Por isso, Srs. Vereadores, vou manter a Emenda, fazendo um apelo à Casa para que a aprove e que o Sr. Prefeito, depois, tome o caminho que parecer a ele o mais indicado.

 

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, assim como outros Vereadores desta Casa que já se manifestaram, eu também não vislumbro, na Emenda de V.Exa., nenhuma ilegalidade, ademais porque eu acho que, numa hora dessas e, principalmente, quando V.Exa. procura mitigar a situação da categoria mais explorada do funcionalismo municipal, não é a hora de nos perdermos em jurisdicismos e constitucionalismos. De parte do Executivo, também existe esta visão nitidamente social da aplicação da lei. No momento em que estamos numa crise tamanha desta, em que os assalariados sentem-se esmagados pela voragem da inflação, eu acho que tanto o Legislativo como o Executivo têm que ter uma ampla abertura para encarar a lei como um instrumento de redução deste flagelo social que a Nação está vivendo. Portanto, congratulo-me com esta medida de V.Exa. e tenho certeza de que esta Casa, talvez por unanimidade, venha a aprovar.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sou grato a V.Exa. pelo aparte. Só quero dizer à Casa que costumo raciocinar linearmente.

 

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu aproveito esta oportunidade mais para dar os meus cumprimentos a V.Exa., porque esta Emenda, a meu ver, vem corrigir uma injustiça. É uma categoria, a mais inferior no quadro, que vai ter, finalmente, reconhecido um direito que ainda não foi atingido. Somo-me a V.Exa. e as filigranas jurídicas que fiquem para posterior análise.

 

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, em aparteá-lo, simplesmente gostaria de agradecer por ter usado tão bem o meu tempo.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu invejo o Ver. Aranha Filho por V.Exa. não ter usado o meu tempo.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: É que V.Exa. ofereceu em segundo lugar. Eu aproveitaria de bom grado.

Mas não me move qualquer motivo para ficar aqui, na tribuna, repetindo argumentos que já foram sucintamente expostos e que são esses, com muita clareza. Não existe mais o que discutir: ou a Casa acata, conscientemente, a proposta apresentada, ou a rejeita, mas é, repito, o restabelecimento de uma situação de justiça. Nada mais do que isso. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. André Forster.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns pontos importantes já foram tocado aqui, inicialmente no pronunciamento do Ver. Caio Lustosa e agora no pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann. Alguns enfoques têm trazido uma distorção gritante em relação à questão do funcionalismo tanto em nível municipal, quanto estadual e federal.

De fato, diria que a realidade do funcionalismo público tem sido encoberta por duas distorções fundamentais, ao meu modo de ver, a primeira delas trazida pelo Ver. Caio Lustosa, que retrata muito bem a posição do funcionalismo público nos problemas gerais pelos quais passam o Município, o Estado e a Federação. De repente, parece que é o funcionalismo público o responsável pelo estado de calamidade das administrações. E quando apresentam as suas reivindicações, quase se os apresenta como perdulários das finanças públicas, quando, na verdade, os nossos Municípios, os nossos Estados e a Federação se encontram em situação de calamidade pela falta de legitimidade com que foram construídas as dívidas de cada uma dessas instâncias de poder. Desde o nível federal até o municipal, não vimos, até hoje, ninguém questionar, item por item, o que significam as dívidas das administrações. Em que foram gastas, por que foram gastas, com que prioridade, atendendo interesses de quem? Tem sido muito mais fácil apontar o funcionalismo como o responsável, estabelecendo sempre uma equivalência entre orçamento e folha de pagamento do funcionalismo. A conclusão óbvia que se tira é de que as finanças de cada uma das administrações se encontram em estado falimentar pelo grande número de funcionários e, quiçá, pelos seus vencimentos, reivindicados sempre aquém das condições, das finanças da administração. Sem dúvida, pode-se pintar um quadro difícil para cada uma destas administrações. Mas, toda a vez que o funcionalismo clama por condições mínimas de salários minimamente dignos, é jogado à opinião pública o orçamento municipal. De uma vez por todas, já que vivemos um período através do qual pretendem obter espaços cada vez mais democráticos, é absolutamente importante que a opinião pública toda estivesse a par, item por item, destas dívidas, uma por uma, que compõem a administração das nossas prefeituras e dos nossos Estados, para se localizar, quem sabe, no outro ponto, o estado falimentar em que se encontram os nossos administradores em cada uma das áreas que lhes compete dirigir. Portanto, vamos tirar esta falácia, vamos tirar esta falácia de jogar, e é o que acaba se fazendo, a responsabilidade das finanças às reivindicações do funcionalismo público.

Em segundo lugar e acompanhando esta, outra encenação fica montada e não descobre a verdade do funcionalismo público. Jogam-se com distorções evidentes, e agora estamos vendo a própria Procuradoria-Geral da República contestando a constitucionalidade dos “marajás” de Alagoas. E por todos os lados nós temos “marajás”. Temos aqui, no Estado, e são tomados como bandeiras que se desfraldam para apontar, parece, às vezes, a realidade que corresponderia a todo o funcionalismo público, quando, de fato, sabemos que isto não é verdade. Aqui, no Estado mesmo, lei aprovada na Assembléia Legislativa, num determinado momento, limitava em 80 salários mínimos o máximo a ser recebido por funcionários públicos, e nós sabemos que esta lei ainda não está sendo cumprida, porque existem ainda funcionários que recebem acima de 80 salários mínimos. Mas que fossem 80 salários mínimos: 80 salários significam que um homem ganha, em um mês, o que um trabalhador de salário mínimo deve trabalhar durante sete anos para obter. Este período de tempo de trabalho é o que trabalhador de salário mínimo deve despender para alcançar aquilo que alguns, às custas dos cofres públicos e do trabalho de milhões de trabalhadores, às custas da má remuneração dos outros escalões inferiores das administrações, podem receber. Estas duas situações obscurecem a objetividade do exame de uma verdadeira radiografia do funcionalismo público e no caso também do funcionalismo municipal. Não é possível que nós possamos fazer eco aos argumentos fáceis que jogam orçamento contra funcionalismo, que utilizam dificuldades orçamentárias para barrar e adquirir forças de argumento que permitam continuar com o processo de aviltamento salarial àqueles funcionários públicos trabalhadores e que recebem uma remuneração não correspondente nem ao que trabalham e, muito menos, não correspondente às necessidades de sua dignidade pessoal e familiar. Nós, Vereadores, nós, políticos, temos que começar a fazer exigências de outra natureza. Queremos a radiografia da realidade orçamentária, não apenas no que diz respeito aos funcionários. Queremos radiografias de quem é quem na estrutura dos funcionários públicos para saber quem está ganhando à custa de quem e que se possa, então, pensar, com um pouco mais de justiça, métodos e princípios salariais que reponham um pouco, pelo menos, a ordem das coisas em relação aos funcionários públicos que reivindicam, permanentemente, reposição salarial. Esta Casa debateu-se, durante dois anos, para montar um Plano de Carreira que aqui não existia. Na oportunidade, um dos componentes deste Plano de Carreira era o de estabelecer um piso salarial para os funcionários do Legislativo em dois salários mínimos, o que nos parecia o mínimo. Nós até entendíamos que não só por um principio um pouco mais justo, mas também, exatamente por isso, por se referir à possibilidade de um efeito político que trouxesse as reivindicações dos municipários, forças de suas exigências, para dizer que, se o Legislativo o tem, o funcionário da Administração Centralizada e das Autarquias também os poderia ter. Não nos parece que, às custas de argumento de um orçamento carregado de despesas, continuem sem fazer uma avaliação um pouco mais ampla do significado dessas dificuldades. Nós não podemos continuar utilizando o velho e surrado argumento de que as administrações não têm recursos.

Exponha-se à opinião pública, com clareza, que dívidas são essas, quem as contraiu, a que pretexto. Somos sabedores também (e quem não sabe?) que muito das nossas dívidas públicas correspondem a irresponsabilidades administrativas por equívocos de critérios da Administração.

 

O Sr. Paulo Satte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe faço uma pergunta: será que o Governador do Estado, do Partido de V.Exa., também vai satisfazer os percentuais que serão solicitados pelos funcionários públicos estaduais?

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Ver. Paulo Satte, não vim à tribuna justificar erro contra erro. Estou levantando uma questão de caráter um pouco mais amplo. Nós sabemos que existem funcionários que são mal pagos.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. André Forster, o Ver. Nilton Comin, inscrito, cede o tempo a V.Exa., desde que os Vereadores anteriormente inscritos concordem. Havendo concordância, V.Exa. passará a falar no tempo do Ver. Nilton Comin por dez minutos.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço ao Ver. Nilton Comin pela cedência do seu tempo e aos Vereadores que permitiram antecipar-me nos seus pronunciamentos.

Ver. Paulo Satte, nós temos o maior número de funcionários que são mal remunerados. Temos alguns minorias que são pagas com dignidade e alguns que são pagos com indignidade, porque recebem aquém daquilo que se possa imaginar como um salário que corresponda a nossa realidade brasileira. Estou dizendo, Ver. Paulo Satte, que esta realidade precisa acabar. Temos que acabar com estas distorções, estejam onde estiverem, Ver. Paulo Satte. O que não é possível mais é nós nos defrontarmos, mensalmente, periodicamente, com funcionários públicos, aqueles que trabalham, com certeza, aqueles que mal recebem, com certeza. Porque há, também, uma outra diferenciação: os que recebem mal e os que recebem superbem. E uma outra: os que trabalham e os que não trabalham. Quando conseguirmos mostrar quem recebe demais, quem não trabalha e recebe indevidamente, e que são muitos, por certo nós estaremos contribuindo para a realidade funcional que envolve este quadro com o qual nos defrontamos permanentemente. Se o Sen. Pedro Simon, hoje Governador, tomará as providências ou não, esta é uma dúvida que o tempo vai resolver. A disposição revelada desde o início é de que ele pretende tocar nestes pontos. Mas, também, Ver. Paulo Satte, o Governador Pedro Simon, quando candidato, não se apresentou com plano de governo desta natureza, em que ficava absolutamente evidente e claro que as reivindicações do funcionalismo, para a importância do funcionamento da máquina administrativa, pelo seu papel relevante, participariam das decisões e teriam as suas legítimas reivindicações atendidas.

O Governador Pedro Simon, desde o início, vem assumindo posições que não deixam transparecer propostas magnânimas de atendimento espetacular a todas as reivindicações que a sociedade gaúcha apresenta em qualquer um dos seus setores. Mas não quero entrar nesta preocupação, não quero entrar neste debate político, Ver. Paulo Satte. O fato é que estamos hoje diante de uma realidade, a realidade do funcionalismo público do Município, que faz uma reivindicação, que mostra dados que são reais e que correspondem às suas vidas, que correspondem aos seus trabalhos, e contra eles se jogam argumentos surrados. Nós precisamos, e é isso que eu estou dizendo, Ver. Paulo Satte, ir um pouco mais longe. E cabe também ao próprio funcionalismo esta tarefa de fazer a exigência do esclarecimento completo das finanças públicas para deixar de ficarem na posição de bode expiatório da calamidade pública do Município, da calamidade pública financeira deste Município. Compete a eles fazer esta exigência e já disse aqui o Ver. Lauro Hagemann. Desde quando era o Prefeito João Dib que em assembléia na frente da Prefeitura, lá e em outros locais, nesta tribuna, nos manifestamos sempre assim e continuamos dizendo: reivindicações de justiça salarial, aqui ou em qualquer lugar, aqui ou em qualquer administração, de qualquer partido que seja, em nível municipal, estadual ou federal, funcionários, efetivamente, vão conquistá-las, quando estiverem de espírito e corpo suficientemente fortes para colocarem exigências na mesa e mostrar à opinião pública que o que estão exigindo é justo. O que não é justo é que continuem pagando o preço de serem responsabilizados pelas falências das administrações financeiras de nossos Municípios.

 

O Sr. Paulo Satte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, retroagindo um pouco, o ano de 1986 foi um ano eleitoral. Se a Prefeitura, na época, tivesse condições de dar o aumento solicitado pelos funcionários públicos municipais, igual ou talvez maior, será que a Prefeitura não teria dado? Caso contrário, seria uma burrice, e não acredito que o Prefeito Collares não desse o aumento desejado, ou talvez superior ao solicitado, uma vez que a Prefeitura tivesse condições.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: É o argumento a que estamos procurando proceder à crítica. Diz o Presidente Sarney e o Governador Pedro Simon. Disseram e dizem todos os prefeitos eleitos na última eleição nas capitais dos Estados, e dizem, estão dizendo todos os governadores eleitos no pleito de 15 de novembro. É exatamente isto que estamos procurando caracterizar, quando se inviabiliza o atendimento das reivindicações, fazendo um conflito que é falso e que, às vezes, parece que a opinião pública assume como tal. “Não é possível o aumento porque existem tantos funcionários públicos, e eles representam tanto na folha de pagamento, e isto representa tanto por cento no orçamento de tal ou qual administração”. Mas não são ditos nunca outros elementos importantes que compõem a despesa do Município. E nem se esclarece com certa evidência critérios de uma política de desenvolvimento para o Município que pudessem representar a incorporação de políticas que se justificassem pela sua legitimidade, pela sua eficácia e que, portanto, dessem rumo não só à população, mas que dessem rumo, entusiasmo, convicção ao próprio quadro de funcionários.

 

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um dos aspectos que tem sido muito disfarçado na questão do chamado inchamento dos quadros do funcionalismo, tanto da União como dos Estados e Municípios, é o de que, na verdade, o setor privado brasileiro, que tanto quer acabar com a ingerência do Estado na condução de seus políticos, paga muito mal, faz políticas salariais de fome. Os salários do trabalhador brasileiro são dos mais baixos do mundo e, portanto, é a coisa mais natural que qualquer cidadão queira, inclusive, se abrigar na máquina do Estado, onde há certas garantias mínimas, miseráveis também, mas muito melhores do que as que lhe dá o setor privado - certas garantias de estabilidade no emprego, vantagens sociais que, no setor privado, ele jamais conseguirá, onde há instabilidade no emprego, há falta de garantias, os salários de fome são uma constante. E isso os presidentes das federações de comércio e indústria jamais colocam e fogem ao debate. Portanto, é muito acertada a análise que V.Exa. vem fazendo de procurar fazer com que se acabe com essas velhas e surradas alegações, que cada governante que não quer pegar o problema pela raiz, começando a colocar que o responsável pelo descalabro da máquina administrativa é o funcionalismo. Não é. É uma mentira. São os que mandam e desmandam nos altos escalões das burocracias, da Velha e da Nova República. Muito obrigado.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço a V.Exa. pelo aparte e acrescentaria à intervenção de V.Exa. que esses setores aos quais V.Exa. se refere não questionam outros elementos mais importantes da dívida pública porque parte deles está envolvida nessa dívida, em obras nunca bem fiscalizadas, nunca talvez bem geridas, e estão à espera do pagamento dessas dívidas, cuja natureza nós questionamos. Questionamos a ilegitimidade ou legitimidade dessas dívidas. Estão aí obras fantásticas que foram realizadas e das quais o Estado é devedor, as administrações são devedoras. Por isso, o setor privado pega um bode expiatório, nessas dívidas, porque parte do setor privado tem envolvimento e compromisso com essas dívidas. E eles querem o retorno.

 

O Sr. Caio Lustosa: Por exemplo, V.Exa. pode verificar, na imprensa de hoje, que só a família Nogueira Batista, um almirante e um economista que transpuseram da Velha para a Nova República, tem, pela sua ação ou omissão, um débito de 13 bilhões na dívida externa do Brasil. São altos escalões da burocracia estatal que não pertencem ao grosso da massa do funcionalismo deste País.

 

O SR. ANDRÉ FORSTER: É verdade, Ver. Caio Lustosa. Para encerrar, Sr. Presidente, há um artigo, dentro do Projeto enviado pelo Executivo, o art. 3º, que eu requereria aos Vereadores governistas que explicassem, porque dá a impressão de uma disparidade no tratamento do funcionalismo. O art. 3º parece que dispara o gatilho salarial com algumas vantagens em relação a algumas categorias, enquanto as demais seguem o trâmite normal no desgaste do seu salário. É o art. 3º que estabelece vencimentos básicos fixados em 13 mil e 17 mil, 810 cruzados, dando a impressão que Engenheiro, Diretor-Geral, Diretor de Inspetoria nos Serviços Públicos, Procurador, Diretor, Supervisores de Serviços Públicos estariam recebendo em proporções maiores que a média dos funcionários públicos. A pergunta que resta fazer é por que não há, sendo assim, um tratamento igual, em proporções iguais, a todos os funcionários. E por fim: não me parece que aqui se cumpre aquilo que foi uma exigência tão eloqüente do Prefeito Alceu Collares, quando procurava obstruir e discutir em todos os detalhes o Plano de Carreira da Câmara: a equivalência salarial. Finalmente, retomo a colocação inicial do Ver. Lauro Hagemann de que não pode esta Casa alterar os projetos de lei de natureza financeira. Por certo, Ver. Lauro Hagemann, as Bancadas oposicionistas nesta Casa encaminhariam correção e justiça a este Projeto e colocariam a discussão noutro patamar. Nós esperamos que o funcionalismo público comece a fazer exigências sobre esclarecimentos mais amplos, e o Prefeito Municipal, uma radiografia mais completa, que não seja apenas aquela referida aos funcionários públicos, das dívidas e de outros problemas financeiros da administração do Município.

Eu vou encerrar o meu pronunciamento dizendo que a Emenda do Ver. Lauro Hagemann é absolutamente legítima e corrige minimamente uma distorção extremamente elementar, mas que estava à espera de uma iniciativa dessa natureza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Para discutir, com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, eu quero ler para que conste nos Anais da Casa, na discussão desta matéria, uma proposta do Prefeito Collares quando candidato, constante de um jornal mandado imprimir pelos seus companheiros de trabalho. Antes, porém, desejo registrar que o único momento em que os Anais da Casa registram os nossos pronunciamentos é exatamente o momento - entre outros - da discussão da Ordem do Dia, e agora, ao ler esta proposta do então candidato a Prefeito, hoje Prefeito Alceu Collares, evidentemente, isto que ele mandou publicar em panfleto e distribuir à Cidade, irá para os Anais da Casa. Diz o seguinte: “Funcionalismo Municipal. A máquina administrativa do Município só pode funcionar bem com o servidor público estimulado ao exercício da sua função, o que só pode ser alcançado com o atendimento pleno das suas justas reivindicações”. E aí ele faz as suas propostas. Propostas: “participação majoritária de representantes dos servidores municipais na composição do Conselho Municipal de Administração de Pessoal; reposição salarial com o objetivo de restabelecer o poder de compra da remuneração do servidor municipal”. E seguem-se outras propostas do candidato, hoje Prefeito Alceu Collares. E finaliza: “revisão do Plano de Carreira, de remuneração e do Estatuto do Servidor”. Estas propostas, Srs. Vereadores, constam no jornal mandado distribuir pela assessoria política do então candidato Alceu Collares. Aquilo que nós temos falado, que discurso é uma coisa e que ação é bem diferente, se confirma exatamente neste momento. Acho que nenhum Vereador do PDT, de sã consciência, com a responsabilidade que tem perante a opinião pública e até perante o seu Partido, poderia refutar o que eu acabo de ler e que vai para os Anais da Casa.

 

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O aparte não era para V.Exa. Na verdade, era para o Ver. André Forster. S.Exa. dizia que se afirma que os Vereadores não podem atuar em matéria financeira. Isso não está configurado bem assim. Os Vereadores podem alterar matéria financeira. A única objeção é quando aumenta a despesa e o Prefeito não lhe dá a sanção, pois, no momento em que dá a sanção, se transforma aquilo numa proposição dele, Prefeito. E isso ficou bastante claro na famosa Lei 81, que teve origem nesta Casa. Quando o Prefeito Villela a homologou, tornou a si próprio como o autor conjunto da Lei. Então, não foi problema nenhum constitucional.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa. Eu apelo, para não incidir em erro, para não incidir em equívoco, à Liderança do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, para que S.Exa. esclareça a Casa, a fim de também fazer esclarecido este Vereador, sobre o percentual exato de aumento de que trata o art. 3º do Projeto. A minha impressão é de que este aumento vai muito além dos 50% aos contemplados no art. 3º. Por que não contemplar todos com os 37%, já que o Prefeito diz que não pode pagar mais do que isso? Trinta e sete por cento para aquelas pessoas que, efetivamente, trabalham, se dedicam, impulsionam, movimentam a máquina administrativa. Agora, um outro grupo recebe aumento em percentuais maiores a contar, inclusive, alguns, de 1º de janeiro, enquanto o grosso dos funcionários serão contemplados com 37% a partir de março. Isso eu não entendo. Não posso conceber. Por isso acho que, até o final do debate, está devendo o PDT uma explicação à Casa em termos de percentuais, de quanto, realmente, incide esse aumento oferecido a um grupo de funcionários, técnicos, de acordo com o art. 3º. Por que não, Ver. Kenny Braga, 37% a contar de março para todos? Por que a partir de março para aqueles que sofrem mais, ganham menos, e um percentual de 37% para esses, e um percentual muito maior para os outros e a contar de janeiro? Não entendi esta discriminação e este privilégio que o Prefeito Alceu Collares está a fazer com aqueles que tocam a vida administrativa da Cidade. O art. 3º é importantíssimo. Há uma Emenda, parece-me que do Ver. Antonio Hohlfeldt, que retira do Projeto o aumento para Secretários, Diretores de Autarquias e outros já contemplados com aumento recente que a Casa aprovou. Também precisamos votar esta Emenda para retirar do Projeto este aumento para Secretários Municipais e Diretores de Autarquias que já tiveram um aumento substancial agora em janeiro.

Essas correções é aqui que elas têm que ser feitas, já que o Prefeito não as fez, quando enviou o Projeto. Precisamos fazê-las aqui e agora. Então, o meu pronunciamento é de ordem prática, no sentido de que se altere o art. 3º. Vou fazer uma Emenda de Líder no sentido de que o art. 3º passe a ter a seguinte redação: “os funcionários de que trata o art. 1º da Lei 3872, de 28.08.74, terão o seu aumento na ordem de 37% a partir de 1º de março”. Então, corrige-se a injustiça salarial, o que o Prefeito não teve a coragem de fazer.

Voto favoravelmente à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que retira esses cargos contemplados com aumento substancial em janeiro. Pergunto ao Ver. Lauro Hagemann se a sua Emenda é exatamente para o nível 1, só. Voto favorável a ela, pois é altamente justa, neste momento em que vai se votar este índice de aumento baixo, que não vai atender às necessidades, mas em que se faz justiça em favor daqueles, Ver. Lauro Hagemann, que têm que trabalhar 40 horas, muito mais do que 40 horas para ganhar um básico infinitamente baixo, e se assegura àqueles que trabalham 33 horas um salário infinitamente alto. Não digo que seja um salário infinitamente alto, mas, em relação ao que ganha a maioria dos funcionários, efetivamente o é.

 

O Sr. André Forster: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não gostaria de perder esta oportunidade. Há uma notícia no jornal de hoje, “Diário do Sul”, onde nós encontramos a Secretária Municipal da Fazenda extremamente entusiasmada com as melhorias da arrecadação do Município, tanto no que diz respeito a ICM, IPTU, ISSQN e Anistia Fiscal, que proporcionou 40 milhões de cruzados. O Plano Cruzado trouxe também, segundo informação da Secretária, vantagens enormes. Então, houve uma melhoria significativa no ano que passou. Tudo levaria a indicar e a dizer que as condições são de outra natureza. Um pouco de critério estabelecido sobre o aumento da arrecadação, diminuição nas despesas e um pouco de perspectivas políticas para a administração da Cidade por certo colocaria o diálogo noutro nível.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato pelo aparte de V.Exa. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que apresentarei uma Emenda ao art. 3º e voto com a Emenda do Ver. Lauro Hagemann, voto com a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Lamento o percentual de 37% e escoimamos, desta maneira, do Projeto, o aumento para Secretários, Diretores de Autarquias, Procuradores, etc., que já receberam seu aumento em janeiro. Retiramos, aqui, este privilégio de um aumento num percentual elevadíssimo para essas pessoas arroladas na Lei 3872/74. Damos a todos o mesmo índice de aumento e a partir da mesma data. Um aumento para todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra para discutir.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, normalmente, quem já participou do governo tem uma certa tendência natural de aceitar as desculpas da administração na maioria das vezes, entendê-las muitas vezes e apoiá-las diversas vezes. Entretanto, há vezes em que não se pode fazer nenhuma coisa e nem outra. Não se pode entendê-las e nem apoiá-las. Eu passei quatro anos exercendo mandato nesta Casa, sendo que três deles, praticamente, exercendo a Liderança do Governo e passando as maiores dificuldades para conter e explicar às Bancadas de oposição da época os problemas que tinha o Executivo Municipal em conceder aumento salarial aos seus funcionários. O meu partido, o PDS, na última administração, depois de muito trabalho, muita discussão e negociação com os funcionários - e durante um ano participei como Secretário do Governo destas negociações - conseguiu estabelecer uma certa relação entre o mínimo que ganhava o funcionário municipal e o salário mínimo propriamente dito. Tenho dito que esta não é, a meu juízo, a melhor forma de resolver os problemas salariais. Esta vinculação é danosa porque se usa como desculpa para não se aumentar o salário mínimo. Se ouve hoje dizer que não se pode aumentar o salário mínimo nacional porque os professores do Rio Grande do Sul têm um teto salarial de dois salários mínimo e meio. Acho que, em parte, cabe esta justificativa, porque, efetivamente, esta vinculação é danosa. Agora, não deve servir como desculpa para não se aumentar o salário mínimo. Mas, mesmo que isso fosse uma realidade, o salário mínimo não foi aumentado nada além do que os índices oficiais, dos quais todos nós desconfiamos nos últimos doze meses. Então, não houve aumento real do salário mínimo. Foi em termos da inflação oficial havida, porque a inflação oficiosa, nós sabemos, é muito maior. E o que acontece com os salários dos funcionários públicos municipais? Vamos admitir que, se o Governo Federal aumentasse o salário mínimo para dois mil cruzados, que ainda seria um salário mínimo muito pequeno, a relação aos salários dos servidores municipais se poderia argüir que ficaria muito alta e que o Executivo não poderia acompanhar este ganho real que os trabalhos brasileiros teriam com esse aumento do salário mínimo. Acontece que não houve esse aumento. O salário mínimo foi corrigido com base num índice do qual todos nós desconfiamos. E o que acontece com o assalariado municipal? Tem a sua correção, que lhe coloca num patamar mais abaixo, se comparado com este salário mínimo que consideramos já miserável.

Eu tenho tido, nesta Casa, posições pelas quais muitas vezes sou cobrado, como quando votei a favor do aumento dos Secretários Municipais. Eu sempre fui a favor que os Secretários ganhassem mais. Não é por eu não ser mais do Governo que vou votar contra, mas eu não consigo entender é a incoerência do PDT. E sou obrigado a fazer esta cobrança pública. E nem cobro as promessas eleitorais, pois as pessoas estão no embalo, querem ganhar as eleições e, infelizmente, neste País, é regra geral prometerem coisas que não vão cumprir depois das eleições. Não consigo entender e me recuso a aceitar que o padrão já miserável do funcionário municipal seja reduzido por uma política do PDT, o mesmo PDT que criticou com a maior veemência, dizendo que isso era fruto do regime autoritário, que o Prefeito João Dib era nomeado, etc., e outras qualificações que nem é bom lembrar. E o que vemos quando o PDT assume o poder? Piora a situação do funcionalismo público municipal. Esta questão deve ser colocada de forma linear, e a faço com a autoridade de quem participou de um Governo que deu pouco, mas conseguiu, pela luta dos funcionários e Vereadores desta Casa, estabelecer uma relação melhor do que esta. A partir do dia de hoje, com a aprovação deste Projeto, estas questões devem ser bem colocadas, e não se trata de tirar proveito político. Trata-se, até, de manter a coerência de atuação política.

 

O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, é preciso não esquecer que a atual Administração teve um aumento escorchante no IPTU. Quer dizer: nem ao menos pode alegar que o orçamento está defasado ou apertado. Nós mesmos vamos receber, nesta Casa, a partir de julho, “n” projetos de aplicação da arrecadação a maior. Nós vamos ver, e eu quero registrar desde agora, que serão abertos créditos em todas as Secretarias por conta da arrecadação a maior. Então, na realidade, não é falta de dinheiro. Não é verdade esta alegação. É falta de disposição do Sr. Prefeito Municipal de pagar mais aos funcionários municipais.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores...

 

O Sr. André Forster: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para acrescentar à intervenção do Ver. Rafael Santos, em relação ao aumento do IPTU, ao aumento do recolhimento de impostos. Ainda houve um outro componente, hoje, contado como vantagem, que é o fato de que, e isso é dito por economista da Secretaria do Planejamento do Município, colaborou para isto o IPTU não ter sido equacionado após o Plano Cruzado, e se esperava que fosse. E representou aos cofres do Município arrecadações superiores àquelas que deveriam ter ocorrido.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V.Exa. Agora, estas questões devem ser bem sopesadas pela população. É sobre a prática do discurso - eu já não falo nos comícios eleitorais, porque, como dizia o candidato Victor Faccioni: “Olha, se der 10% do que estás prometendo, vais terminar quebrando a Prefeitura”. Mas eu falo na atuação política, e é esta cobrança que estou fazendo, em nome da coerência. Os desaforos que ouvi aqui, quando se lutava para dar um salário para o funcionário, e que era em torno de um e meio salário mínimo, onde estão hoje? Por que não se transformam esses desaforos e aquela oposição sistemática em ato concreto que mostre que estávamos errados, que se poderia dar dois salários mínimos. Ao contrário, não tenho ouvido. Mas tenho ouvido, sistematicamente, a conversa de que discurso deve ir para a prática. Mas que prática é esta quando o salário do funcionário cresce como cola de cavalo, cresce para baixo, impedindo que mantenha um mínimo do padrão de vida a que já estava acostumado? Eu repito: não se trata de cobrar do Sr. Prefeito ganhos reais, porque isto foi promessa eleitoral, e estas nós sabemos que não são cumpridas. Trata-se, isto sim, de exigir a manutenção de um número conquistado ao longo de três anos de luta, de luta dos funcionários, do Prefeito, de todos nós. Dizia, Sr. Presidente, que isto deve ser sopesado pela opinião pública para também avaliar esta relação de conversa fiada e fato concreto, porque é muito fácil a crítica, a promessa, o destruir do que se está fazendo. Agora, quando esses outros que assim agem assumem o poder, a primeira coisa que fazem é dar nas costas do funcionário público. Vejam o Governo Pedro Simon! Aliás, tenho rezado para que dê certo, porque, se der certo, será bom para mim, vai ser bom para a Cidade, vai ser bom para o Estado. Tomara que dê certo! Agora, não aquele “dê certo” do Cruzado, porque aquele nós já sabemos para onde foi. A primeira coisa que fazem é culpar os funcionários públicos, dizendo que há inchaço, que há isso e aquilo. Ora, admitamos, para efeito de raciocínio, que, efetivamente, haja um certo inchaço na máquina administrativa. Mas, de quanto será esse inchaço? Dois por cento? Cinco por cento? Vai resolver? Não vai! A questão toda é que essa é uma conversa que agrada à opinião pública. Nós sabemos que, historicamente, o povo gosta de ouvir quando se diz “vamos tirar os altos salários do funcionalismo”, como se a maioria do funcionalismo ganhasse altos salários. Então, essa é uma conversa que o povo gosta de ouvir e serve como uma cortina de fumaça para esconder a falta de criatividade para resolver os problemas da Cidade e do Estado. Essa catilinária de falta de recursos já se passa a ouvir em nível estadual, onde lá também, bem ou mal, o PDS conseguiu, ao longo de uma luta dos professores, dar-lhes um piso salarial que agora já é ameaçado de ser tirado, dizendo que há inchaço da máquina administrativa, quando nós sabemos que, no Município de Porto Alegre, nos últimos três anos da Administração João Dib, não ingressou um funcionário que não fosse pela porta do concurso público. Igualmente, vou fazer justiça ao Sr. Jair Soares, que, nos seus quatro anos de mandato, ficou cuidando diariamente para impedir o ingresso de funcionários que não fosse pela porta do concurso público. Então, essas questões é que devem ser analisadas para se cobrar dos partidos políticos. Nunca me passou pela cabeça, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o meu Partido fosse o dono da verdade, que o que nós fazíamos era a melhor coisa, mas a continuar esta administração que se está mostrando no Governo Federal... Eu não tenho a menor dúvida de dizer que não tinha nada a aprender, em termos de administrar, com os outros partidos, porque a ação se faz nos atos concretos, e estes, lamentavelmente, têm sido, quando feitos, danosos, ruins, prejudiciais. Não vai ser diminuindo salário, culpando o funcionário que se vai resolver os problemas da Cidade, do Estado e do País. Se há funcionários demais, que se faça uma reordenação, se redirecione, porque nós sabemos que faltam funcionários. Basta ir a várias repartições públicas e vamos notar que há falta de funcionários. Que tenha coragem, então, a autoridade municipal ou estadual de colocar o funcionário onde ele precisa trabalhar, mas não se escude na miserabilidade do salário da maioria para resolver os problemas. Faço isto, sim. Se for o caso, torne-se a ação política e legislativa para reduzir os altos salários, se é que eles existem. O conceito de alto salário vocês, funcionários do Município de Porto Alegre, estão pagando junto à opinião pública porque lá, em Alagoas, alguém se aposentou ganhando 250 mil cruzados, e isto aí se espalha para o resto do País com, lamentavelmente, a imprensa contribuindo para que isso aconteça, fazendo com que todo mundo fique pensando que o funcionário público municipal tem uma vida nababesca. Basta ir ver a grossa maioria, senão a totalidade de algumas classes, que, efetivamente, não ganha o suficiente. Quero repetir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é lamentável que não se tenha assegurado, pelo menos, salário mínimo e um e meio básico. É triste ver uma conquista que é muito difícil, que não foi fácil de ser conseguida - e muito dos que aqui estão participaram e sabem que não foi fácil consegui-la -, é lamentável, é melancólico que esta conquista esteja caindo neste dia de sexta-feira.

 

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de lembrar, no pronunciamento de V.Exa., que o Governo “autoritário” de Socias Villela instituiu para os funcionários municipais o aumento semestral, em que foi seguido pelo Governo “autoritário” de João Dib, mas o Governo “democrático” da Nova República terminou com a semestralidade, com o Plano Cruzado 1. E os aumentos que foram instituídos por João Dib e que não seriam nunca inferiores ao INPC, que dava em torno de 80 a 95% e consignado no orçamento de 1985 para 1986, não foi executado pelo atual Prefeito, mesmo porque o Plano Cruzado congelou; não foi deflacionado o IPTU, como já frisou o nobre Ver. Forster, mas, entretanto, o aumento dos municipários não chegou, se não me falha a memória, na casa dos 40%. E cadê o resto que constava no orçamento, do dinheiro? Onde está este dinheiro de que o Prefeito Collares até hoje não deu explicações ao municipário? É lastimável, realmente, que venha agora um aumento de apenas 37%, quando S.Exa. toca um aumento, já dito aqui, da ordem de 270% no IPTU! Onde está este dinheiro que não pode ser dado um pouco mais para o municipário que realmente está ganhando muito mal? Congratulo-me com V.Exa. pelo seu pronunciamento.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V.Exa. Vem que não estamos aqui - a Bancada do meu Partido - a cobrar do Sr. Prefeito aumento total para os funcionários. Ele deveria dar, até para cumprir com as promessas que andou fazendo e para ganhar muitos votos no meio do funcionalismo público municipal. Mas não. Não estamos cobrando isto. Estamos cobrando, isto sim, que mantenha esta relação que o funcionário público municipal tinha. E a isto, lamentavelmente, o Executivo Municipal fez ouvidos moucos. A continuar assim, Sr. Presidente, acho que o povo vai começar a descrer da renovação das administrações, o que é muito ruim, porque é necessária e muito boa a alternância no poder até mesmo para mostrar, efetivamente, a diferença cristalina entre o discurso, a conversa fiada e a ação prática, a ação concreta. O poder, para ser exercido, tem que ser com competência, e não estou aqui a ser saudosista ou querer a volta do passado. Acho que o passado serve para nos dar lições, e, lamentavelmente, parece que o PDT não aprendeu estas lições. Das cobranças que fazia de aumento de salário real para os funcionários, que não dávamos, segundo o PDT, passa para a atuação cabisbaixa de seus Vereadores, a tirar o pulso do miserável salário do funcionário público municipal. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra, para discutir, com o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde o início, o Sr. Prefeito Municipal disse que o aumento de vencimentos ou reajuste que estava dando não era o satisfatório e nem o que gostaria de dar, mas que, entretanto, estava dando mais que o Governo Federal, que deu 20%, e muito mais que o Governo Estadual, que, agora, demite funcionários em massa, que ameaça os funcionários e cujo pagamento vai atrasar. Então, eu achei interessante que os representantes do PMDB que vieram a esta tribuna não lembraram este fato. Não é por vontade do Governador Pedro Simon, nem que ele seja um indivíduo de má índole ou um indivíduo ruim, que ele vai fazer o que está fazendo, mas é porque o Estado não tem condições. Mesmo assim me surpreende que lá seja uma medida e aqui se exija uma outra. Eu vejo o desconhecimento de alguns Vereadores no que se refere ao art. 3º, que é referente aos Diretores-Gerais. O Ver. Mano José talvez pudesse, nesta tribuna, trazer um depoimento muito mais esclarecedor do que eu posso dar, embora esteja nesta Casa há 25 anos, pois o Ver. Mano José, como um misto de funcionário e Vereador e Secretário, com mais conhecimento desta problemática poderia dar uma explicação maior: os Diretores-Gerais eram equiparados aos Secretários e, hoje, com a defasagem muito grande entre os Secretários e os Diretores-Gerais, o que houve foi uma reposição. É exatamente isso o que consta do Projeto, que alguns querem cortar por um desconhecimento da problemática toda.

 

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o aumento desses funcionários de que trata o art. 3º se daria junto com o dos Secretários. Acontece que demos aumento recente aos Secretários, Diretores, Procuradores, e o Prefeito não repassou este aumento aos funcionários. Tudo bem. Só que este problema é da área administrativa. Quero, com clareza, os percentuais de aumento para todos, o início do pagamento do aumento para todos os casos, senão fica ruim, pois existem alguns setores da administração que são privilegiados. Precisamos cortar os privilégios.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Ver. Clóvis Brum disse a mesma coisa de forma inversa. Tenho certeza que ele conhece o problema dos Diretores-Gerais excedentes, que é problema antigo. Aqui se falou em “marajás”. Não sei se existem na Prefeitura. Sei que existem funcionários que ganham bem. A Prefeitura tem problemas sérios. Primeiro, as leis são machistas, as condições de ingresso são mais numerosas (?) para homens do que para mulheres. Em segundo lugar, ao longo dos 20 anos, foram estabelecendo, como não havia compromisso com o povo, condições excepcionais para quem tem curso superior. Então, tudo para quem tem curso superior e nada para quem não tem. E, inclusive, com impedimentos na Lei. Os que conhecem o Estatuto Municipal, antes a Lei Complementar n.º 10, agora a Lei n.º 133, vão verificar que há impedimentos para quem não tem curso superior. Não se pode pagar isso, aquilo ou aquilo outro para quem não tem curso superior. Isso, Srs. Vereadores, não foi feito pelo Prefeito Alceu Collares. Foi feito ao longo de 20 anos, porque interessava colocar nos cargos, nos postos-chave os filhos do Dr. Fulano, do Dr. Beltrano. Foi um processo todo que se desencadeou e que vinha servindo muito bem, quando não só os funcionários, mas quando o povo todo não tinha condições de arregimentação, porque era reprimido. Hoje é muito bom fazer uma reunião nesta Casa com os funcionários, com cartazes, dizendo o que eles pensam. Acho excelente, acho muito bom ser criticado. Antes isso não era possível - a crítica. Agora mesmo, na Semana de Porto Alegre, lá estavam durante a solenidade os funcionários com os cartazes de desaprovação àquilo que não lhes serve. Acho isso muito bom. Faz-nos sentir até meio parecidos com aqueles países bem adiantados da democracia, onde esses protestos podem ser até um pouco mais adiante.

Eu não poderia, aqui, sobre hipótese alguma, deixar de registrar esse fato: o Governo Federal deu 20%, o Governo do Estado, do PMDB, está demitindo em massa, mas demitindo funcionários pequenos. O Ver. Artur Zanella, que veio de lá agora, sabe que é um governo que pagou com dificuldades, mas pagou até o último vencimento. Atendia ontem, aqui, no Plenário, grande número de funcionários demitidos. E o Diário Oficial trouxe a demissão de funcionários humildes, motoristas, telefonistas, só salários pequenos. Esses foram demitidos. O Governo Alceu Collares não demitiu ninguém. Está pagando com dificuldades.

Ouvi, desta tribuna, que os impostos foram aumentados de forma terrível. Isso não é verdade. Os impostos não foram aumentados de forma assim. Primeiro, ofereceu-se anistia para os que não podiam pagar. Segundo, nos bairros e na periferia, o imposto aumentou entre 22% e 23% e 25%. Surpreende-me que nesta Casa, que eu tenho como a mais limpa representação popular da periferia e dos bairros, apareçam pessoas que se colocam contra o aumento do imposto em 200%. Eu achei pouco. Aqueles que têm aqueles prédios, que podem pagar, nos bairros chiques desta Cidade, aqueles a quem o pagamento do imposto não dá um baque no orçamento tem que pagar. Mas não duzentos por cento, têm que pagar quatrocentos por cento. Acho que andou mal o Prefeito. Deveria ter colocado quatrocentos por cento. São casas, são propriedades de alto valor venal. São casas que são anunciadas nos classificados dos jornais por um, dois, três bilhões de cruzeiros antigos. E não querem pagar impostos! Pergunto: quanto subiu na Vila Jardim, no Jardim Botânico, na Vila São José, no Partenon? Eu respondo: de 23 a 25%. Isso é justiça social.

Então, não vejo que tivesse o Governo Pedetista aumentado os impostos de uma forma terrível e tivesse botado o dinheiro numa caderneta de poupança e não dado mais a ninguém, não tivesse feito obra, não tivesse feito coisa nenhuma. São coisas que devem ser colocadas nos seus devidos lugares. Ora, eu me surpreendi com o fato de que aqueles mesmos que defendem o povo da periferia viessem, depois, defender aqueles que devem pagar 200% de aumento. Foi muito pouco. Foi uma lástima. Não foi justiça social. Precisava-se aumentar mais esses impostos. É bem verdade que os dois projetos de anistia carrearam dinheiro para a Prefeitura. É bem verdade que o projeto de regularização das construções clandestinas ou inadequadas carreou dinheiro para a Prefeitura. Os Senhores estão lembrados do Prefeito que antecedeu Alceu Collares, o ex-Vereador João Dib. Ele costumava dizer que fazia milagre para administrar a escassez. Claro! Não tinha dinheiro a Prefeitura. Ele também a recebeu assim. Quando nós lá chegamos, encontramos um parque de máquinas destruído, encontramos uma dificuldade tremenda que já vinha do desgaste de diversos governos, sem essa possibilidade de arregimentação. Até mesmo pelas barricadas que foram feitas na rua as pessoas foram intimadas. E não foi na polícia. Foram intimadas a depor nos escalões da segurança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE: Comunico a V.Exa. que o Ver. Ennio Terra se inscreve e cede-lhe seu tempo. Comunico, também, que se vai prorrogar a Sessão por mais duas horas.

 

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim, esses dias o Prefeito Alceu Collares, quando disseram numa rádio que ele ganhava 140 mil cruzados, ele imediatamente telefonou para dizer, em respeito aos credores que iriam querer cobrar dele, que ele, na verdade, ganha 23 mil. Então, usando esse exemplo, apenas quero colocar um adendo no pronunciamento de V.Exa. porque senão quem vai sofrer problemas sou eu, porque V.Exa. disse que os impostos, no Partenon, subiram de 23 a 25%, e quero fazer uma correção, porque senão, quando eu chegar em minha casa, os vizinhos vão querer brigar comigo, porque vão dizer que fui eu que mandei aumentar os carnês deles acima de 23%. Devo-lhe dizer que, no Bairro Santo Antônio e adjacências, os impostos subiram...

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Não, não, mas o Santo Antônio é bairro chique da Cidade, e eu estou falando da periferia, pois eu moro no Jardim Botânico. Bairro Santo Antônio é bairro chique da Cidade. É no alto. De lá se enxerga o Guaíba. Uma visão maravilhosa! Estou de acordo com V.Exa: ali, subiu. Os terrenos, ali, são de alto preço. Pergunte ao Ver. Jorge Goularte, que mora no Jardim Botânico, quanto subiu o imposto dele. Não subiu além de 23%. É que nós moramos na periferia.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V.Exa. está defasado em matéria de tempo, até na semântica: não é “chic” é “in” hoje.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Acolho o aparte. Mas eu dizia que a comparação que se faz é exatamente em relação ao que deu o Governo Federal, a Nova República, que ganhou as eleições do Norte ao Sul do País. Lá na Vila Divinéia, onde há a Rua Clóvis Brum, garanto que subiu 10%, 15%. Subiu pouco, porque ali é povo, é a periferia da Cidade. Os que moram em melhor situação devem pagar por este privilégio de morar em determinado ponto da Cidade.

 

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É bom que se diga, até em respeito à verdade histórica, que esta Administração a que o Ver. Hermes Dutra serviu com tanto empenho, com tanto zelo, deixou uma herança catastrófica para a Cidade de Porto Alegre. A primeira iniciativa do Governo de Alceu Collares, no ano passado, quando assumiu a Prefeitura, foi no sentido de levantar o bloqueio da conta do ICM. E nós não podemos assumir, aqui na Câmara, uma postura eleitoreira, demagógica, no sentido de achar que os impostos não devem subir. Os impostos sobem em todos os lugares do mundo e não vai ser em Porto Alegre que não vão subir.

 

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho um profundo respeito pelo Ver. Kenny Braga, mas o Vereador não teve tempo, ainda, de se assenhorar da situação municipal. O que o Ver. Kenny Braga disse é uma inverdade. Não houve o bloqueio da conta do ICM. O que aconteceu foi que o ex-Prefeito João Dib, para pagar os funcionários antes do início do ano, fez um “papagaio” normal em qualquer administração, diga-se de passagem, e, posteriormente, o Prefeito Alceu Collares, num ato político, saiu a dizer que, se não pagasse o banco dotado de uma procuração - qualquer banco tem isso - ia bloquear a conta do ICM, o que não aconteceu. Dei-me o trabalho de fazer um Pedido de Informações para tirar esta dúvida e tenho a resposta no meu gabinete. Mas sei que V.Exa. disse isso porque não sabia.

 

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para repor a verdade das coisas, eu, inclusive, não milito no Partido do Dr. Dib, atualmente, pelo qual eu me elegi, mas este recurso que o Dr. João Dib conseguiu foi, exatamente, fruto de uma comissão paritária entre Secretários Municipais e Vereadores, e o Dr. João Dib, na época, ao conceder esse adiantamento, consultou a todos, inclusive o futuro Prefeito, para ver se daria ou não. Só depois de obtido o sinal verde, foi que ele concedeu este recurso, fez a antecipação de receita, imagino até com aval pessoal. Era o aval dos recursos municipais e o aval pessoal dos seus bens pessoais, que era a antecipação de receita. Evidentemente, pediu que o banco cobrasse, e ele não teria como cobrir, como nenhum Prefeito tem, e imagino que até o Dr. Collares faça algum financiamento no seu nome pessoal como avalista, que é uma forma que os bancos acharam de tirar fora a burocracia. Só para não dizer que o Dr. Dib colocou as mãos antecipadamente no dinheiro, pois, na verdade, foi um acordo de que esta Câmara participou.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu recolho todos os apartes com subsídio. Digo aos Srs. Vereadores que o IPTU, tão citado aqui... Falo no imposto porque foi colocado aqui pelos oradores que me antecederam o problema do IPTU, que daria base para o aumento de vencimentos. Aqueles que foram da administração municipal sabem que o imposto não é nada no orçamento. Ele significa apenas 20% do orçamento. Nós temos aí um orçamento de um trilhão em que 20% é fruto de arrecadação do IPTU. Isso não é nada. Nós temos, por exemplo, o verdadeiro imposto que permite a esta Prefeitura respirar, que é o ICM. O ICM é meio orçamento. Logo a seguir, nós temos o ISSQN, que também dá 22%, por aí.

Então, Srs. Vereadores, a colocação que nós gostaríamos de fazer é a seguinte: o Prefeito reconhece que este aumento é pequeno, mas reconhece, também, que é mais do que o que deu o Governo Federal e reconhece que é mais do que o que o Governo do Estado está dando, inclusive com ameaças de demissão em massa e de atraso na folha de pagamento. Na Prefeitura Municipal, não atrasou a folha de pagamento. Com dificuldade, na “época das vacas magras”, que é de 15 de dezembro a 15 de março, quando cai a arrecadação, o vencimento do funcionalismo foi mantido. Não sou partidário do pouco, mas certo. Não, não faço essa apologia do “ganho pouco, mas é certo”, mas a verdade é que esse pouco tem sido certo. E vejam, por exemplo, que o Prefeito Alceu Collares tem um ano e três meses de Prefeitura Municipal.

 

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria apenas dizer a V.Exa. que esse paralelo que V.Exa. está querendo fazer entre o Governo Municipal, que já conta com três anos de gestão, e um governo de três dias de assunção à administração estadual não procede. Agora, eu pediria a V.Exa. que, dentro daquela tônica que o Ver. André Forster colocou aqui, de que é necessário tornar transparentes os recursos e a aplicação dos recursos e os beneficiários dos recursos, tanto em nível municipal, como estadual e federal, se o Governo Municipal tem condições de trazer a esta Câmara, detalhadamente, todas as verbas utilizadas em publicidade, nos meios de comunicação escrita, falada e televisionada desta Cidade, eu ficaria no aguardo dessas informações para, inclusive, confrontar com o que o Governo está aplicando em termos de funcionalismo. Muito obrigado.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Ver. Caio Lustosa quer eliminar o elo importante do mundo capitalista.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de avisar o orador que o Ver. Pedro Ruas inscreveu-se e cede seu tempo a V.Exa. Antes que V.Exa. continue, eu solicitaria ao Sr. Secretário que apregoasse uma Emenda do Ver. Clóvis Brum para que já pudesse receber o Parecer, enquanto os oradores continuam a ocupar a tribuna. Pediria, também, ao Ver. Werner Becker, que é o Vereador inscrito logo após V.Exa. e último inscrito pela relação que temos até este instante, que pudesse conceder a V.Exa. o direito de continuar na tribuna.

 

O Sr. Werner Becker: Evidentemente, não há nenhuma objeção.

 

(O Sr. Secretário apregoa Emenda de autoria do Ver. Clóvis Brum ao PLE n.º 12/87.)

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço aos Vereadores Pedro Ruas e Werner Becker. Vejam que esta Casa toma algumas atitudes imprevisíveis. Ver. Caio Lustosa, que é um excelente Vereador nesta Casa e, no meu conceito, também é uma pessoa por quem tenho admiração - e torno público neste momento - quer eliminar um elo importante do capitalismo. Nós vivemos num país capitalista. Há muita gente que não se convence disso. Ou tem que mudar o regime, ou alguns têm que se mudar daqui. Este é um regime capitalista e neste regime capitalista existem as circunstâncias, os contornos. Esta Casa faz publicidade, e não é de agora, faz publicidade na rádio, na televisão. É a publicidade paga. E não foi o atual Presidente, Ver. Brochado da Rocha, nem o Vereador que o antecedeu, Ver. André Forster, que fez. São circunstâncias do capitalismo. Vejam que o Governo de Goiás faz propaganda aqui e também o Governo do Estado do Acre está fazendo propaganda na televisão, mostrando que lá há os minérios de ferro etc. Então, por que nós, que já temos vaca pastando na Avenida Borges, não podemos fazer propaganda que vai-nos enquadrar dentro do contexto do capitalismo em que está este País?

 

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. exagera. Eu não tenho tamanha pretensão de acabar com o capitalismo e muito menos na votação de um Projeto de reajuste do vencimento do funcionalismo. Mas eu acho que dados como este, por exemplo, serviriam para mostrar o privilegiamento de rubricas como a de publicidade, por exemplo. É só um exemplo o acréscimo de dispêndio das verbas municipais em publicidade. Eu gostaria de confrontar, por exemplo, qual foi o acréscimo do recurso de publicidade, o percentual em relação a anos anteriores, administrações anteriores, para ver se o reajuste de vencimento do funcionalismo ao menos pega, numa proporção igual. Eu não estou querendo acabar, mas eu aguardo a relação pormenorizada de todos estes recursos aplicados na Administração Alceu Collares.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: E V.Exa. vai ficar surpreso da insignificância. Vejam que os meios de comunicação, a pequena rádio de um quilowatt, a grande rádio de 50 quilowatts, os jornais, os canais de televisão que vivem num mundo capitalista, que têm compromisso com os seus funcionários, estão vinculados diretamente ao Poder Público para receber a redistribuição da renda. Ora, se o Poder Público recebesse a renda e não redistribuísse... O Ver. Caio Lustosa e o Ver. Cleom Guatimozim podem receber a renda e colocar na caderneta de poupança, mas o Estado não. O Estado é o redistribuidor da renda nacional e tem que pagar a publicidade dos meios de comunicação, porque as circunstâncias assim o exigem, porque são aqueles órgão que formam e embasam a democracia e o capitalismo brasileiro. Então, o Governo Alceu Collares não está fazendo a propaganda nos outros Estados. Os outros Estados é que fazem aqui. Está cheio de propaganda do Governo de Minas Gerais, do Governo do Acre. Saem todo dia na televisão. (Que bom que os nossos canais de televisão estão faturando, abrindo mercado de trabalho, pagando seus funcionários!) Então, a Prefeitura também, como esta Casa, tem contrato com os órgãos de comunicação, o que gostaria de fazer particularmente, também, se não fosse tão caro. Veja que bonito se eu, ao ligar o rádio, ouvisse o nome de V.Exa., que é um nome consagrado, e pudesse ouvir: “o Ver. Caio Lustosa anuncia as próximas atrações”. Que beleza! Estaria V.Exa. dentro deste contexto capitalista, também colaborando com os órgãos de comunicação e ajudando na redistribuição da renda. Isso é o que fazem os órgãos públicos.

 

O Sr. André Forster: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não gostaria que V.Exa., hábil no manejo da tribuna, afastasse-nos do foco da questão. Eu não posso ver e ouvi-lo da tribuna sem lembrar-me do pronunciamento do Ver. Hermes Dutra. Aliás, todas as vezes em que ocorrem situações de incongruência como esta que o Ver. Hermes Dutra manifestou, eu lembro do Ver. Hermes Dutra e lembro da Bancada do PDT naquelas ocasiões. Eu acho que um procedimento novo por parte da Bancada do PDT seria trazer argumentos novos ou, pelo menos, trazer argumentos com a transparência que estamos exigindo. E, por certo, muito mais o exigem os funcionários públicos do Município e, quem sabe, a própria opinião pública. Mas, Ver. Cleom Guatimozim, gostaria que pudéssemos centralizar o assunto e mantê-lo no nível que representasse argumentações realmente fundamentadas e que ficasse esclarecida a este Plenário a arrecadação do Município em cada uma das rubricas que constituem elemento de arrecadação - ICM, ISSQN, IPTU -, o que foi a arrecadação do Município nos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, o que foi, mês a mês, a evolução da arrecadação, para que pudéssemos ver, na evolução dessa arrecadação, os critérios através dos quais isso tem sido distribuído. Então, trazer, quem sabe, elementos que permitissem uma argumentação que deixasse transparente aos Vereadores que vão votar esta posição. Este seria o comportamento, ao meu modo de ver, mais transparente, mais habitual, em que tudo ficasse absolutamente esclarecido. Eu vejo que os funcionários debatem, discutem e fazem suas reivindicações, mas não têm acesso às reivindicações, o que dá sempre margem a que o Poder Executivo, que tem acesso mais fácil aos meios de comunicação, passe a idéia, a imagem de que o funcionário reivindica além das possibilidades do Município e reclama sem razão.

Eu gostaria, Ver. Cleom Guatimozim, que a Bancada do PDT expusesse, na defesa dos argumentos do Prefeito Alceu Collares, essa transparência, não orçamentária, que chega anualmente a esta Casa, mas aquela que dá a evolução, mês a mês, da arrecadação do Município e de seus negócios. Então, sim, o debate mais evidente, as desculpas políticas teriam ou não o seu fundamento. Com informações como esta que consta no “Diário do Sul”, a impressão que temos é de que o Prefeito Alceu Collares e sua Bancada nesta Casa fazem aquilo que fizeram o Ver. Hermes Dutra e sua Bancada no tempo do Prefeito Dib, apenas invertendo os papéis.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Veja que quem trouxe a esta tribuna o problema dos impostos não foi este Vereador. Foram Vereadores que me antecederam. Eu me senti na obrigação de responder. Eu deveria até responder, desde o salário que ganha o Prefeito, que é de 14 mil cruzados. Esta Casa aumentou o Prefeito. Como ele não pôde dar aumento ao funcionalismo, renunciou ao seu aumento. Depois a Assembléia votou três salários de Vereador, e o Prefeito não pôde usar, também, porque esta Casa entendeu que era auto-aplicável. Então, o Prefeito ganha 14 mil cruzados. Está “de camarote” para falar. Quatorze mil cruzados não dão para comprar nada, nem para sustentar uma casa. O Prefeito ganha 14 mil cruzados! É brincadeira! Isso é vencimento de funcionário e de subalterno em nossa Prefeitura. É um vencimento vergonhoso para um Prefeito, por motivos das barreiras colocadas por esta Casa.

Então, vejam que a Bancada do PDT está estudando, neste momento, as Emendas apresentadas. No decorrer da votação, nós daremos a posição da Bancada no que se refere a elas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Werner Becker para discutir.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários desta Casa, prestei atentamente atenção ao discurso do Ver. Cleom Guatimozim, Líder do Governo, que, com a importância que possui, talvez se sinta obrigado a ouvir o discurso do Líder de um pequeno Partido. Porque o discurso dele, ao qual prestei atenção, falou de tanta coisa, contornou o assunto, desenfocou a questão, que me faz lembrar uma estória de dois irmãos que foram assistir a uma partida de futebol, lá no Passo D’Areia, tomaram alguns tragos a mais e chegaram meio altos em casa. Disse um, assustado: “A mãe está caída dentro da área”. Respondeu o outro: “Dentro da área? Então é pênalti”.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muitas das coisas que vi aqui dentro não têm nada a ver com o assunto que se discute. Mas ao ver o comportamento de hoje da Bancada do Governo, ao ler as propostas pré-eleitorais do Dr. Alceu Collares e ao ouvir o discurso do PMDB antes do dia 15 de novembro e dois dias depois à edição do Plano Cruzado II, eu vou propor, através de algum Deputado Federal, de algum excepcional, porque parece que, na Constituinte, há vários excepcionais, em todos os termos da palavra, que apresente a seguinte emenda constitucional: “as promessas proferidas durante a campanha pelo candidato vencedor serão automaticamente transformadas em lei no dia de sua posse”. Talvez isso resolve muita coisa. O pessoal vai pensar um pouco antes de prometer e vai cumprir mais perto do que prometeu. Vale para todos os partidos que chegaram ao poder até hoje no Brasil. Acho absolutamente normal e razoável. Os compromissos foram feitos para serem cumpridos. Prometeu, cumpriu. Está escrito aqui. Vou ler o que diz um jornal: “Plano de Governo do Prefeito Alceu Collares: reposição salarial com o objetivo de restabelecer o poder de compra da remuneração do servidor municipal”. Esculpido na Constituição, esse meu projeto de lei passaria a ser aplicado imediatamente e nós não estaríamos aqui até esta hora discutindo o assunto. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que neste Brasil não há nenhum assalariado que ganhe muito. Não há inflação nenhuma que consiga manter o nível aquisitivo do salário. Por isso, ocupei esta tribuna para fazer uma declaração antecipada de voto: a Bancada do PDT é índice fiel, às vezes, para meu gosto, exageradamente leal ao Sr. Prefeito. Então, ela é o índice do comportamento do Prefeito nesta Casa. Há uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt em outro Projeto retirando o aumento salarial aos Secretários e assemelhados. Eu sou contra a Emenda porque acho que, neste Brasil, nenhum assalariado ganha muito. Agora, se a Bancada do PDT não votar a Emenda do Ver. Lauro Hagemann, eu não vou poder recusar o meu voto à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. Não vejo por que, se todos merecem proteção, neste momento, só proteger a cúpula e esquecer a base.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a Bancada do PDT negar o justo, o socialmente razoável aos empregados de 40 horas, como pleiteia a Emenda do Ver. Lauro Hagemann, como é que vamos conceder esta demasia ao Secretariado? Eu não vejo como. Portanto, eu pediria à Bancada do PDT que votasse a Emenda do Ver. Lauro Hagemann para que se pudesse votar o aumento, também lá, na cúpula, do assalariado. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Casa se inscreve e cede o seu tempo para o Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentei, há pouco, uma Emenda que alterava o art. 3º do referido Projeto. Eu vou ouvir agora, de público, uma manifestação, em aparte, que já me foi solicitada pelo Ver. Raul Casa, cuja informação ficou a me dever a Bancada do PDT.

 

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, realmente a Emenda de V.Exa. iria atingir um grupo de funcionários que fizeram a história recente desta Cidade. V.Exa. é sensível ao meu apelo, pedindo a minha manifestação, já que fui eu que apresentei a Lei que concedia a este grupo de oito funcionários - mas fui retificado pelo ilustre Presidente da Associação, o Eng. Darwin, que não são oito, são sete - homens que exerceram inclusive a Prefeitura de Porto Alegre... Como o nosso Germano Peterson, uma figura legendária da Cidade. A cada aumento que vem para o funcionalismo, seus vencimentos vêm-se reduzindo, minguando, a ponto, Ver. Clóvis Brum, de receberem quantias irrisórias. São sete pessoas em fim de vida que aguardam de V.Exa. e desta Casa aquele espírito público de reconhecimento a quem tanto fez pela Cidade, cujo exemplo maior eu posso espelhar em Germano Petersen Filho, pai do atual Diretor do DEMHAB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia, por ocasião da apresentação da Emenda, que procurava, por todos os meios possíveis, pautar o meu trabalho na busca da justiça, na busca da verdade salarial. Insistia no começo, Ver. Raul Casa, que a Liderança do PDT me desse fatos concretos a respeito da verdade do art. 3º. Não encontrava, e por parte do PDT eu não encontrei, e o Ver. Cleom Guatimozim, em momento algum, deu a este Vereador a verdade do art. 3º. V.Exa. fala como autor da Lei 74, que repôs àqueles funcionários esses direitos. Ora, se eu busco a verdade salarial, se eu busco a justiça salarial, como posso eu permitir que o Secretário, hoje, que é o Diretor... (Pausa.) Acredite que o Ver. Jorge Goularte e o Ver. Artur Zanella estejam preocupados com essa verdade salarial.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O Ver. Jorge Goularte, além de estar perturbando o meu pronunciamento anti-regimentalmente, sequer pediu o aparte.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, com licença. Eu pediria aos Vereadores deste Plenário que mantivessem a mesma atenção que tiveram até agora. Mesmo com o adiantado da hora, nós pedimos que todos os Vereadores se mantenham atentos aos Vereadores da tribuna.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui, nesta Casa, e somente neste momento de decisão dos seus projetos, é que é o momento das alterações. Apressei-me, vim à tribuna, pedi esclarecimentos sobre o art. 3º, que me foram devidos pela Bancada do PDT, principalmente pelo seu Líder, que, a essas alturas dos acontecimentos, é o Líder do Governo, e, como esses esclarecimentos não vieram, apresentei uma Emenda. A partir daí, fui procurado pelo Ver. Raul Casa e pelo Eng. Presidente Dr. Darwin, esclarecendo-me - também o Ver. Mano José me procurou - que apenas se contemplariam, no art. 3º, seis ou sete funcionários. Examinando esses dados, ouvindo o Ver. Raul Casa, dispus-me a vir novamente a esta tribuna para levar ao conhecimento de todos esse fato.

 

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. disse que eu não estava prestando atenção ao seu discurso. Eu devo dizer, com todo o respeito, Ver. Clóvis Brum, que V.Exa. não merecia a atenção em seu discurso porque este Vereador tentou, de todas as formas, mostrando-lhe dados, convencê-lo da inocuidade da sua Emenda. V.Exa. não acatou. Inclusive auxiliado pelo Ver. Mano José, que é um servidor público municipal, tentamos convencer V.Exa., mostrando que a sua Emenda não tinha cabimento. V.Exa. insistiu num direito legítimo. Agora, “quem pariu Mateus que o embale”. V.Exa. insistiu na Emenda, mas agora não me obrigue a ouvi-lo, porque eu tentei convencer V.Exa. do contrário, por favor!

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, a atenção e a ética não se compram em farmácia, não. Tem atenção, tem ética, tem educação quem as tem. Quem não as tem, não as tem, não adianta. O problema de educação e ética é problema de foro íntimo. Quem tem, tem; quem não tem, não tem. Mas, antes de apresentar a Emenda, eu pedi que me esclarecesse o art. 3º. E só depois de apresentada a Emenda - e não correu por justificativa do Ver. Hermes Dutra e, sim, por esclarecimento do Ver. Mano José - e só depois de apresentada a Emenda, Vereador, eu acredito que o art. 3º vá atingir, apenas seis ou sete funcionários. Eu buscava esta verdade. Não bastam cochichos para se aprovarem coisas nesta Casa, não. Assumam aqui os compromissos, nesta tribuna, nos Anais, na taquigrafia, aos olhos e ouvidos dos funcionários. Assim devem ser tratadas as coisas do Município. Sentado, no cochicho, não, Ver. Hermes Dutra. Nenhum constrangimento há deste Vereador para retirar a Emenda. Não, absolutamente. É preferível errar-se na tentativa de acertar a, no cochicho, cometerem-se coisas violentas contra os interesses do Município e dos funcionários. Que bom se todo o Vereador tivesse a dignidade de voltar à tribuna e, nos olhos de todos, num diálogo franco, cordial e, acima de tudo, ético... E isto é importante. É um assunto que tem que ser debatido. Não se compra em farmácia. Nos bares do mercado também não há para vender ética. Ética é uma coisa que já vem com a gente.

Então, é neste momento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se discute o assunto, revêem-se posições com clareza, com transparência.

 

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quando eu cheguei a esta Casa, V.Exa. já fazia veementes discursos da tribuna defendendo o funcionalismo e procurando, sempre que tinha oportunidade, sanar injustiças, reparar outras, e esta, Vereador, é uma destas medidas típicas de se reparar e de se fazer justiça a um pequeno grupo de velhos funcionários, até como homenagem à sensibilidade de V.Exa. A luta que V.Exa. empreendeu sempre em favor do funcionalismo há que se confirmar exatamente agora ao reconhecer que este grupo estabelece a homenagem não apenas à Cidade, mas a uma velhice e a um final de vida digno e à cultura do seu passado.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, eu me inscrevo e cedo o meu tempo a V.Exa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a V.Exa.

 

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria de dizer que V.Exa. agiu legitimamente no seu ponto de vista com relação ao art. 3º, que nada mais é do que a Administração Municipal procurando refazer-se de um cochilo, porque, quando veio o aumento do Secretário, deveria ter vindo este art. 3º, incluído na Lei que aumenta o Secretariado de acordo, exatamente, com a Lei n.º 3.872, de 1974. V.Exa. não tinha os esclarecimentos. Fez uma Emenda e, posteriormente, em conversa particular, procuramos dizer a V.Exa. aquilo que sabíamos a respeito do Diretor-Geral de Autarquias ou de Secretarias, que são beneficiados agora, a partir de janeiro, dado o aumento dos Secretários. Acho legítima a postura de V.Exa. e, se V.Exa. me permite, vou subscrever o seu apelo de retirada da Emenda.

 

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós, desta Casa, temos procurado reparar injustiças. A Casa tem sido sensível e S.Exa. o Sr. Prefeito, pelo menos em nenhuma oportunidade - A bem da verdade, eu tenho que reconhecer, quando ingressamos com aquele Projeto de Lei, pedindo que fossem incorporados os triênios para fins de avanço, trazendo os serviços de fora da Prefeitura para o serviço municipal, S.Exa., no seu direito de vetar, não vetou. Portanto, eu devo reconhecer que, se o aumento não é o que todos nós queremos, nós temos procurado auxiliar - S.Exa. e eu - trazendo ao funcionário público municipal, através de emendas, leis, vantagens que possam ser incorporadas aos seus minguados vencimentos.

 

O Sr. Cleom Guatimozim: Vereador, V.Exa., bem como a Bancada do PMDB, tem dado uma contribuição muito boa ao Governo do Município, e eu ontem reconhecia, num programa de rádio, na presença de V.Exa...

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Programa que vai ao ar amanhã, às 10h30min, pela Rádio Gaúcha, e retorna à meia-noite pela mesma Rádio...

 

O Sr. Cleom Guatimozim: O que eu entendo é que a colocação feita pelo Ver. Mano José, a quem eu havia citado antes de V.Exa., é correta. É exatamente por este motivo, reconhecendo no Ver. Mano José talvez a pessoa que mais entenda desse problema, que nós fechamos com ele.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes acontecem assuntos iguais a esses que estão acontecendo aqui no Plenário e, na maioria das vezes, para não haver a alteração de posição ao conhecimento público, continua-se com posições muitas vezes até contrárias ao interesse do público ou do funcionalismo.

Eu não tenho qualquer constrangimento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de dizer que prefiro sempre errar, errar sempre, mas, toda vez que for possível, na tentativa de acertar, a não fazer nada, muitas vezes nem ler o Projeto. Não. Eu prefiro errar sempre na tentativa de acertar. Numa data muito distante, há quatro anos atrás, cinco anos, estivemos, juntamente com os funcionários municipais de Porto Alegre, realizando a maior Assembléia Geral que esses funcionários realizaram no Plenário da Assembléia, com duas mil e quinhentas pessoas, num movimento organizado e que trouxe um avanço enorme em nível de reposição salarial naquela oportunidade.

Sr. Presidente, agradeço ao nobre Ver. Lauro Hagemann, que prontamente atendeu a uma solicitação deste Vereador para que fosse o Relator-Geral da minha Emenda. E transmito à Casa que, na oportunidade, por ocasião do processo de votação, vou retirar a Emenda, porque, sem dúvida alguma, eu não poderia, Ver. Raul Casa, permitir que o Secretário, aquele Secretário de muitos anos da Prefeitura, aquele Diretor do DMAE, de muitos anos, tivesse hoje um salário muito aquém da metade do salário que ganha hoje o Secretário e hoje o Diretor do DMAE.

Portanto, ao ver essas pessoas, já de avançada idade, nos últimos anos de suas vidas, mal recompensadas, mal reconhecidas por esta Casa, seria uma atitude que este Vereador jamais tomaria. Pedia, no meu discurso, esclarecimentos, esclarecimentos que me foram devidos na oportunidade. Como esses esclarecimentos não vinham, apresentei a Emenda. Eles chegaram agora, via Ver. Raul Casa, Mano José... E, sem qualquer constrangimento, retirarei a Emenda em sinal de reconhecimento àqueles que deram quase toda a sua vida às atividades desta Cidade e sempre mal remunerados. Agora, fico com a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que retira os Secretários, Diretores, do aumento, agora, porque já tiveram aumento em janeiro, Ver. Mano José.

 

O Sr. André Forster: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V.Exa. demonstra à tribuna muita sensibilidade com relação ao tema, mas seria importante que nós tirássemos também uma lição deste fato. A lição que digo, Vereador, é de que nós corrêssemos o risco de estarmos, permanentemente, pagando culpa ao funcionalismo público municipal. Então, veja que hoje se reconhece alguns funcionários municipais pela expressiva participação, pelo seu expressivo trabalho e atuação. Foram mal remunerados e hoje se busca compensá-los. E desde já se começa a fazer isso. E desde já se começa a pagar o funcionalismo adequadamente para que nós não fiquemos, a cada ano, no mesmo artigo de cada lei, compensando aqueles que se reconhece que foram mal pagos durante todo o seu tempo de dedicação à administração deste Município.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato pelo aparte de V.Exa. A existência do art. 3º foi a falha clamarosa do Prefeito em janeiro, convocando esta Casa de maneira extraordinária para dar aumento para os atuais Secretários e Diretores de Autarquias, esquecendo o cumprimento da Lei de 74, que também dava aumento para os funcionários em função do aumento dos Secretários e Diretores de Autarquias.

 

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, a atitude de V.Exa. o faz crescer não apenas diante de nós, mas diante do próprio funcionalismo, porque toda a vez que esta Casa tem a oportunidade de reparar uma injustiça, de trazer uma vantagem ao funcionalismo, que lhe deve o Executivo, nós o fazemos. E V.Exa., na medida das suas possibilidades, está fazendo isto agora.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato pelo aparte de V.Exa. Finalizo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que retirarei a Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura do Parecer Conjunto à Emenda de Líder do Ver. Clóvis Brum.

 

(O Sr. 2º Secretário lê o Parecer n.º 10/87 - CJR/CUTHAB, à Emenda n.º 03.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando a retirada de Emenda de sua autoria.

Em votação o Requerimento.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Para encaminhar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra V.Exa.

 

O SR. JORGE GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já digo anteriormente que quem quiser ir conversando que o faça, porque quem faz silêncio é o orador, pela importância do seu pronunciamento ou não. Sobre esse aspecto de se apresentar qualquer coisa para aparecer, o mais importante é ler-se o projeto anteriormente para não se apresentar besteiras e ter que retirá-las depois. É preciso que sejam ditas certas coisas para certos Vereadores que não têm capacidade de subir sozinhos e querem tirar lasquinhas dos seus companheiros. Não necessito desse tipo de atuação. Se não apresentei nenhuma emenda, apenas acompanho as emendas que achar válidas, do Ver. Lauro Hagemann e do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito pelo contrário, disse ao Vereador, antes que apresentasse a Emenda, que não era justa e que não era válida. Contrariando a todos, apresentou porque queria aparecer um pouco. E para quem é tão pequeno, aparecendo mais um pouquinho, sempre realça alguma coisa. Voto pela retirada desta besteira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, que encaminha pelo PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apelo à Casa para que me ajudem a escoimar do processo de votação esta matéria que prejudicaria sete funcionários. Tenho certeza que a Casa votará favorável à retirada da Emenda. Nenhuma resposta ao Ver. Jorge Goularte.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos à votação. Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando a retirada da Emenda n.º 03, de sua autoria. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Emenda está retirada, com Declaração de Voto do Ver. Hermes Dutra e do Ver. Jorge Goularte. Pedimos ao Ver. Hermes Dutra que encaminhe sua Declaração de Voto à Mesa, a fim de que ela possa ser lida pelo Sr. Secretário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Já houve o resultado da votação?

 

O SR. PRESIDENTE: O resultado da votação do Requerimento de retirada da Emenda já foi apregoado. Por unanimidade, os Vereadores resolveram acolher a retirada da Emenda, mas houve um pedido de Declaração de Voto do Ver. Hermes Dutra. A Mesa apenas está esperando a Declaração de Voto para que possa ser lida pelo Sr. Secretário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Apelo à Mesa para que faça a leitura da Declaração de Voto do Ver. Hermes Dutra para que o Ver. Jorge Goularte assine, sabendo o que assina.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do PLE n.º 12/87. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Bancada, obviamente, vai votar favorável ao Projeto e votará a favor da Emenda do Ver. Lauro Hagemann e da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt. A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, na verdade, evita que se dê um salário, a nosso juízo excessivamente alto, para o Secretariado Municipal. Como os Secretários Municipais tiveram um aumento dado por esta Casa ainda no mês de janeiro e o substitutivo de autoria deste Vereador... Talvez tenha passado desapercebido por mim e pela Casa que o aumento do funcionalismo seria um aumento acumulado. Embora seja esta miserabilidade, como costumo dizer, que o Executivo mandou ser aplicado nos salários dos Secretários relativamente ao mês de janeiro, efetivamente os eleva num patamar um pouco excessivo. Daí por que talvez fosse o caso de se imaginar um aumento de 10 a 15% para os Secretários, o que justificaria uma certa correção nos seus salários a partir de janeiro para cá. Entretanto, como isso praticamente é impossível, até por problemas de ordem operacional, como não se quer atrasar mais esta votação e para evitar que os salários dos funcionários atrasem no fim do mês e não se diga que foi por culpa da Câmara, nós optamos pela Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt e esperamos, com todo o empenho, que o Sr. Prefeito Municipal não a vete, porque, uma vez vetada, sabemos que dificilmente seu veto será derrubado nesta Casa e nós estaremos, aí, criando o primeiro problema com estas vinculações, que poderão, no futuro, trazer prejuízo para os próximos aumentos para os Secretários, que estão com um salário realmente bom. Esta impossibilidade de aumentá-los no momento, que é o espírito da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao nosso juízo, corresponde a uma realidade e, sobretudo, até a um respeito ao baixo índice de aumento que estão tendo os funcionários. Por isso é que a nossa Bancada votará a favor das duas Emendas. Quanto à Emenda que foi retirada, nós havíamos alertado o seu autor da sua inoportunidade, já que lemos a Lei e conhecemos a Lei. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esclarecemos o Plenário que o Processo 0513/87, PLE 12/87, será votado com ressalva das Emendas. Solicito ao Sr. Secretário que apregoe, novamente, as Emendas e diga em quais artigos essas Emendas estarão causando seus efeitos colaterais.

(É feita a leitura das Emendas.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente solicito a votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação, o pedido do Ver. Clóvis Brum, de votação nominal. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Gostaria de saber como é que votam o Presidente em exercício e o Presidente da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Já vamos resolver esse assunto. (O Sr. Luiz Braz passa a Presidência dos trabalhos ao Sr. Brochado da Rocha.)

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Sr. 2º Secretário para a chamada nominal.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), Aranha Filho (sim), Antonio Hohlfeldt (ausente), André Forster (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (ausente), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (ausente), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (ausente), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (ausente), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Paulo Sant'Ana (ausente), Paulo Satte (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (ausente), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizolla (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Kenny Braga (sim), Ver Werner Becker (ausente).

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e quatro votos SIM. APROVADO o PLE n.º 12/87.

Passa-se às Emendas. Com a palavra, o Sr. 2º Secretário.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Gostaria de saber se se pode votar a Emenda na ausência do Autor.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde positivamente.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para a votação da Emenda n.º 01.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (não), André Forster (sim), Antonio Hohlfeldt (ausente), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (não), Frederico Barbosa (sim), Gladis Mantelli (ausente), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (ausente), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (ausente), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Paulo Sant'Ana (ausente), Paulo Satte (abstenção), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (ausente), Werner Becker (ausente), Nilton Comin (sim), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não), Kenny Braga (não).

 

O SR. PRESIDENTE: Quinze votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. APROVADA a Emenda.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Tratando-se de aumento de vencimento ao funcionalismo, matéria ligada ao funcionalismo, não exige o Regimento Interno a maioria do “quorum” desta Casa?

 

O SR. PRESIDENTE: Farei uma consulta sobre o artigo em que se baseia a matéria. Enquanto isso, o Sr. Secretário fará uma leitura de uma Declaração de Voto.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê Declaração de Voto subscrita pelos Vereadores Artur Zanella, Aranha Filho, Raul Casa e Bernadete Vidal.)

 

(Nota do Revisor: após pesquisa feita, não foi encontrada cópia da presente Declaração de Voto.)

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, faço novo Requerimento à Mesa para que a Assessoria de V.Exa. examine o art. 115 do Regimento Interno, sobre se a votação não deveria ser secreta, pois se trata de vantagens ao funcionalismo e, no nosso entendimento, o Regimento é específico no que se refere a esta votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim, conforme consta no artigo referido por V.Exa., a votação será secreta quando houver vantagens aos senhores funcionários. Cabe, porém, interpretar se é vantagem.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se a Mesa entender que o aumento de vencimento e que as vantagens dadas pelas Emendas não são vantagens, nós vamos aceitar pacificamente sem recorrer.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que não há a mínima dúvida de que, efetivamente, não é vantagem. Agora, acho que cabe na Emenda do Ver. Lauro Hagemann, porque, efetivamente, representa uma vantagem. E até para se evitar que a mesma seja vetada com esse argumento, eu recomendaria que a votação fosse secreta.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Agradeço. Foi prejudicada a minha Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A colocação correta, Sr. Presidente, é exatamente da Emenda do Ver. Lauro Hagemann. Vai-se conceder uma vantagem. Agora, quanto a esse outro aspecto, entendo, pessoalmente, que a reposição salarial não se constitui, efetivamente, numa vantagem, tendo, consequentemente, a Emenda do Ver. Lauro Hagemann. Essa, sim, deve merecer a votação secreta.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a mensagem do Sr. Prefeito, datada de 11 de março de 1987, diz o seguinte no seu período primeiro: “Pela presente, dirijo-me a V.Exa. a fim de solicitar que se digne submeter a juridiciosa apreciação desta colenda Casa o Projeto de Lei anexo que visa conceder aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Autárquica do Município e dá outras providências”.

Face ao lido e face às ponderações, suspendo a Sessão para estudarmos a matéria.

 

(Suspende-se a Sessão às 14h55min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h09min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, a Presidência, após ouvir os Srs. Vereadores, toma a seguinte decisão: revogando todos os atos até agora praticados, quer por esta Presidência, no dia de hoje, e pela Casa, quer pelo período em que o Ver. Cleom Guatimozim foi Presidente da Casa, entende que deve cumprir a Lei, e o levantado procede, para surpresa. Que fique registrado nos Anais, tendo em vista o uso e o costume instaurado nesta Câmara, inclusive na Presidência, do questionante. Não era procedido de acordo com a Lei. A Presidência da Casa volta, inclusive, para votar o aumento da Câmara de Vereadores, também tornando nula aquela votação e se procedendo a votações secretas em todos os projetos.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Quero elogiar a decisão sábia da Mesa ao reconhecer que houve um arranhão na Lei e voltar atrás. Segundo, quero informar a V.Exa. que, quando estávamos na Presidência, não era esse o Regimento vigente. Este foi confeccionado “a posteriori”, quando foi colocado esse dispositivo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a informação de V.Exa., mas a decisão tomada é em face do atual Regimento Interno. Não buscou o pretérito. Apenas exemplificou o uso e costume em que incorria a Casa. Portanto, volta-se a votar o Projeto da Câmara de Vereadores.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pergunto a V.Exa.: será que V.Exa. entende como ato nulo, portanto revogável, a votação anterior?

 

O SR. PRESIDENTE: Anulável.

 

O SR. WERNER BECKER: Se é anulável, será que V.Exa. tem competência para anulá-lo?

 

O SR. PRESIDENTE: Se anulável, poderemos preencher legalmente no dia de hoje.

 

O SR. WERNER BECKER: Na hipótese de dar resultados diferentes, qual o que prevalecerá?

 

O SR. PRESIDENTE: Prevalecerá o resultado proveniente da votação secreta.

 

O SR. WERNER BECKER: Mas V.Exa. está revogando um ato anulável e não ato nulo. Tenho minhas dúvidas quanto à validade dessa revogação.

 

O SR. PRESIDENTE: Acredito plenamente na dúvida de V.Exa., mas quero dizer que, após ouvidas várias pessoas, inclusive V.Exa., a Mesa ficou...

 

O SR. WERNER BECKER: Eu me referi à votação de agora e dei-a passada como transitada em julgado.

 

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Se o Regimento Interno determina que a votação seja secreta, o ato não é anulável, é nulo. Então, deve ser repetida a votação.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Esta posição cria uma situação, e peço que o funcionalismo entenda, muito difícil, porque estaríamos sujeitos a que, através de qualquer ação popular ou inconformidade, a partir desta vigência, se declarasse nulo qualquer aumento. Cuidado com a expressão: não é nulo, é anulável. É para resguardar os ganhos do funcionalismo até hoje. Eu entendo que V.Exa. deveria dar como correta a primeira votação e, agora, diante do alertado, se procedesse de acordo com o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Werner Becker, tendo em vista que o Plenário levantou uma Questão de Ordem e que os Srs. Vereadores consensualmente concordam que a votação deve ser secreta para manter uma unidade, acho de todo prudente que se vote globalmente. De outro lado, precisamos também reconhecer que ficaria dissonante votarmos Projeto de Lei referente à Câmara Municipal em votação não secreta e, por outro lado, ao Poder Executivo, secreta. A falta de unidade de um procedimento poderia ser fatal para a nossa defesa, dizendo que, amanhã ou depois, poderíamos ser acusados de darmos um tratamento para a Câmara e outro para o Executivo. Por isso, inclino-me para renovar as votações daí decorrentes.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Em principio, acho que a orientação da Mesa está acertada no tocante às votações do dia de hoje. Agora, no que diz respeito a todas essas votações anteriores, ainda que possa parecer que tenha havido essa nulidade baseada na Questão de Ordem do Ver. Cleom Guatimozim, eu sugeriria que V.Exa. deixasse todo esse passado para um reexame posterior através da CJR e do Plenário. Acho que é razoável esse procedimento de V.Exa. de renovar a votação contra a Câmara por um princípio de eqüidade, porque, aí, vai deixar o procedimento igual, tanto de um projeto quanto de outro.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu não entendi exatamente e pediria a V.Exa. que repetisse.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Parece que V.Exa. suscitou a nulidade de todas as votações desde o período de Cleom Guatimozim na Câmara.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, seria do dia de hoje, até porque o Ver. Cleom Guatimozim esclareceu...

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu entendo que não seria votado tudo hoje, mas poderia ser reexaminado isso...

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esclareço ao Ver. Caio Lustosa que, quando estávamos na Presidência, não vigia esse Regimento Interno e, sim, o outro, que não tinha esse dispositivo. Então, não há o que anular.

 

O SR. PRESIDENTE: Se diz apenas ao dia de hoje. Constatado o fato, acho que teríamos que dar um tratamento por isonomia, de igualdade, a todas as votações.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro que a Mesa decida e dê continuidade aos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa o fará, mas quando é pedida a Questão de Ordem, como V.Exa. o fez, tem que dá-la, senão, fica sendo chamada de autoritária e arbitrária.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Werner Becker levantou uma preocupação efetivamente válida. Como houve uma deliberação do Plenário, para salvaguardar até alguma medida judicial, “data venia”, poderia submeter ao Plenário a votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Com muito prazer, a Mesa submete até por uma questão de co-responsabilidade. Aceito, inteiramente, o argüido por V.Exa.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação secreta do Projeto de Lei do Executivo n.º 12/87, que concede aumento aos funcionários, com a ressalva das Emendas, que serão votadas posteriormente.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (ausente), André Forster (vota), Antonio Hohlfeldt (ausente), Aranha Filho (vota), Artur Zanella (vota), Bernadete Vidal (vota), Brochado da Rocha (vota), Caio Lustosa (vota), Cleom Guatimozim (vota), Clóvis Brum (vota), Ennio Terra (vota), Frederico Barbosa (vota), Gladis Mantelli (ausente), Hermes Dutra (vota), Ignácio Neis (ausente), Jaques Machado (vota), Jorge Goularte (vota), Jussara Cony (ausente), Lauro Hagemann (vota), Luiz Braz (vota), Mano José (vota), Paulo Sant'Ana (ausente), Paulo Satte (vota), Rafael Santos (vota), Raul Casa (vota), Teresinha Irigaray (ausente), Werner Becker (vota), Nilton Comin (vota), Isaac Ainhorn (vota), Getúlio Brizolla (vota), Pedro Ruas (vota), Auro Campani (vota), Kenny Braga (vota).

 

O SR. PRESIDENTE: Convido os Vereadores Aranha Filho e Isaac Ainhorn para procederem ao escrutínio.

 

(Procede-se ao escrutínio.)

 

Votaram 26 Vereadores: 26 votos SIM. APROVADO o Projeto. Vota-se, agora, a Emenda n.º 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (vota), André Forster (vota), Antonio Hohlfeldt (ausente), Aranha Filho (vota), Artur Zanella (vota), Bernadete Vidal (vota), Brochado da Rocha (vota), Caio Lustosa (vota), Cleom Guatimozim (vota), Clóvis Brum (vota), Ennio Terra (vota), Frederico Barbosa (vota), Gladis Mantelli (ausente), Hermes Dutra (vota), Ignácio Neis (ausente), Jaques Machado (vota), Jorge Goularte (vota), Jussara Cony (ausente), Lauro Hagemann (vota), Luiz Braz (vota), Mano José (vota), Paulo Sant'Ana (ausente), Paulo Satte (vota), Rafael Santos (vota), Raul Casa (vota), Teresinha Irigaray (ausente), Werner Becker (vota), Nilton Comin (vota), Isaac Ainhorn (vota), Getúlio Brizolla (vota), Pedro Ruas (vota), Auro Campani (vota), Kenny Braga (vota).

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Vereadores Adão Eliseu e Lauro Hagemann que procedam ao escrutínio.

 

(É feito o escrutínio.)

 

Votaram 27 Srs. Vereadores: 14 votos SIM e 13 votos NÃO. APROVADA a Emenda n.º 01.

Em votação a Emenda n.º 02, de autoria do Ver. Lauro Hagemann. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (vota), André Forster (vota), Antonio Hohlfeldt (ausente), Aranha Filho (vota), Artur Zanella (vota), Bernadete Vidal (vota), Brochado da Rocha (vota), Caio Lustosa (vota), Cleom Guatimozim (vota), Clóvis Brum (vota), Ennio Terra (vota), Frederico Barbosa (vota), Gladis Mantelli (ausente), Hermes Dutra (vota), Ignácio Neis (ausente), Jaques Machado (vota), Jorge Goularte (vota), Jussara Cony (ausente), Lauro Hagemann (vota), Luiz Braz (vota), Mano José (vota), Paulo Sant'Ana (ausente), Paulo Satte (vota), Rafael Santos (vota), Raul Casa (vota), Teresinha Irigaray (ausente), Werner Becker (vota), Nilton Comin (vota), Isaac Ainhorn (vota), Getúlio Brizolla (vota), Pedro Ruas (vota), Auro Campani (vota), Kenny Braga (vota).

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa convida os Vereadores Nilton Comin e Pedro Ruas para procederem ao escrutínio.

 

(É feito o escrutínio.)

 

Votaram 27 Srs. Vereadores: 15 votos SIM e 12 votos NÃO. APROVADA a Emenda.

Conforme foi informado anteriormente, neste momento, será feita novamente a votação do PLL n.º 06/87, de forma secreta. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação secreta do PLL n.º 06/87.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (vota), André Forster (vota), Antonio Hohlfeldt (ausente), Aranha Filho (vota), Artur Zanella (vota), Bernadete Vidal (vota), Brochado da Rocha (vota), Caio Lustosa (vota), Cleom Guatimozim (vota), Clóvis Brum (vota), Ennio Terra (vota), Frederico Barbosa (vota), Gladis Mantelli (ausente), Hermes Dutra (vota), Ignácio Neis (ausente), Jaques Machado (vota), Jorge Goularte (vota), Jussara Cony (ausente), Lauro Hagemann (vota), Luiz Braz (vota), Mano José (vota), Paulo Sant'Ana (ausente), Paulo Satte (vota), Rafael Santos (vota), Raul Casa (vota), Teresinha Irigaray (ausente), Werner Becker (vota), Nilton Comin (vota), Isaac Ainhorn (vota), Getúlio Brizolla (vota), Pedro Ruas (vota), Auro Campani (vota), Kenny Braga (vota).

 

O SR. PRESIDENTE: Convido os Vereadores Caio Lustosa e Mano José para procederem ao escrutínio.

 

(É feito o escrutínio.)

 

Votaram 27 Srs. Vereadores: 27 votos SIM. APROVADO o Projeto.

A Mesa submete ao Plenário, a seguir, os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 12/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando seja o PLL n.º 06/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa esclarece à Casa que recebeu um Requerimento pedindo a constituição de uma Comissão de Inquérito e que irá, segunda-feira, examinar com os Srs. Vereadores a tramitação da matéria.

Outrossim, antes de encerrar a Sessão, passa às mãos do ex-Presidente da Casa, Ver. Cleom Guatimozim, o Regimento Interno, que, no seu art. 110, regia a matéria pertinente à votação secreta.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h.)

 

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